ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4498/2023

Altera o Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº 4.338/2022 e a Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal nº 4.387/2022, e da outras providências.

 

ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

 

Art. 1º Fica incluída, no Anexo I, do PPA 2022-2025, Lei nº 4.195/2021, a ação 1.227 – Emenda Parlamentar Giovane Feltes 202332400002 Pavimentação, no orçamento da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito, no Programa 0069 – Vias Urbanas, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:

PROGRAMA:

0069 – VIAS URBANAS

OBJETIVO:

Compreende ações relativas ao Planejamento, implantação, construção, ampliação, conservação e manutenção das áreas destinadas a circulação de veículos e pessoas nos centros urbanos, tais como, avenidas, ruas, praças, becos, incluindo obras de artes especiais, sarjetas, calçadas, meio fio, boeiros, pontes, pontilhões.

 

 

Indicadores do Programa

TIPO

AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO

Unidade de Medida

ANOS

2.022

2.023

2.024

2.025

TOTAL

 

 

P

Ação --->

227 – Emenda Parlamentar Giovane Feltes 202332400002 Pavimentação

Unid

Meta Física

 

 

 

 

TOTAL

2.225

 

Atividade mantida

 

Valor

0,00

1.000.000,00

100,00

100,00

1.000.200,00

10

 

15 - Urbanismo

 

 

 

 

 

 

 

303

 

451 -Infraestrutura Urbana

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º Fica incluída, no Anexo III, da LDO para o exercício de 2023, Lei nº 4.338/2022 a ação 1.227 – Emenda Parlamentar Giovane Feltes 202332400002 Pavimentação, no orçamento da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito, no Programa 0069 – Vias Urbanas, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:

ÓRGÃO/ UNIDADE ORÇAMENTÁRIA/ AÇÃO

Valor (R$)

 

 

05 - SECRETARIA MUN. OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO

 

 

05.02-RECURSOS VINCULADOS

1.227 – EMENDA PARLAMENTAR GIOVANE FELTES 202332400002 PAVIMENTAÇÃO

1.000.000,00

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em razão do contido nos artigos 1º e 2º desta Lei, e alocar o mesmo na dotação orçamentária abaixo, a qual passa a integrar o PPA 2022-2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a LDO para o ano de 2023, Lei Municipal nº 4.338/2022 e a LOA para o ano de 2023, Lei Municipal nº 4.387/2022:

05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO

05.02 RECURSOS VINCULADOS

15 URBANISMO

15.451 INFRAESTRUTURA URBANA

15.451.0069 VIAS URBANAS

1.227 EMENDA PARLAMENTAR GIOVANE FELTES 202332400002 PAVIMENTAÇÃO

4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

1.000.000,00

Total do Recurso 1706 – Transferência Especial da União

1.000.000,00

Sem detalhamento

 

 

Art. 4º Para cobertura do valor autorizado pelo art. 3º desta Lei, servirá de recurso o oriundo a previsão de excesso de arrecadação no exercício de 2023, conforme quadro abaixo:

PREVISÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

1.000.000,00

Total do Recurso 1706 – Transferência Especial da União

1.000.000,00

Sem detalhamento

 

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 31 de outubro de 2023.

 

ALCINDO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

Data Supra.

 

NOELI CLAUDETE ZIMMER

Secretária de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:3791AE9A