ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4498/2023
Altera o Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº 4.338/2022 e a Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal nº 4.387/2022, e da outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica incluída, no Anexo I, do PPA 2022-2025, Lei nº 4.195/2021, a ação 1.227 – Emenda Parlamentar Giovane Feltes 202332400002 Pavimentação, no orçamento da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito, no Programa 0069 – Vias Urbanas, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:
|
PROGRAMA: |
0069 – VIAS URBANAS |
|||||||||
|
OBJETIVO: |
Compreende ações relativas ao Planejamento, implantação, construção, ampliação, conservação e manutenção das áreas destinadas a circulação de veículos e pessoas nos centros urbanos, tais como, avenidas, ruas, praças, becos, incluindo obras de artes especiais, sarjetas, calçadas, meio fio, boeiros, pontes, pontilhões. |
|||||||||
|
|
|
|||||||||
|
Indicadores do Programa |
||||||||||
|
TIPO |
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO |
Unidade de Medida |
ANOS |
2.022 |
2.023 |
2.024 |
2.025 |
TOTAL |
|
|
|
|
||||||||||
|
P |
Ação ---> |
227 – Emenda Parlamentar Giovane Feltes 202332400002 Pavimentação |
Unid |
Meta Física |
|
|
|
|
TOTAL |
|
|
2.225 |
|
Atividade mantida |
|
Valor |
0,00 |
1.000.000,00 |
100,00 |
100,00 |
1.000.200,00 |
|
|
10 |
|
15 - Urbanismo |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
303 |
|
451 -Infraestrutura Urbana |
|
|
|
|
|
|
|
|
Art. 2º Fica incluída, no Anexo III, da LDO para o exercício de 2023, Lei nº 4.338/2022 a ação 1.227 – Emenda Parlamentar Giovane Feltes 202332400002 Pavimentação, no orçamento da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito, no Programa 0069 – Vias Urbanas, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:
|
ÓRGÃO/ UNIDADE ORÇAMENTÁRIA/ AÇÃO |
Valor (R$) |
|
|
|
||
|
05 - SECRETARIA MUN. OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO |
|
|
|
05.02-RECURSOS VINCULADOS 1.227 – EMENDA PARLAMENTAR GIOVANE FELTES 202332400002 PAVIMENTAÇÃO |
1.000.000,00 |
|
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em razão do contido nos artigos 1º e 2º desta Lei, e alocar o mesmo na dotação orçamentária abaixo, a qual passa a integrar o PPA 2022-2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a LDO para o ano de 2023, Lei Municipal nº 4.338/2022 e a LOA para o ano de 2023, Lei Municipal nº 4.387/2022:
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
05.02 RECURSOS VINCULADOS
15 URBANISMO
15.451 INFRAESTRUTURA URBANA
15.451.0069 VIAS URBANAS
1.227 EMENDA PARLAMENTAR GIOVANE FELTES 202332400002 PAVIMENTAÇÃO
|
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES |
1.000.000,00 |
|
Total do Recurso 1706 – Transferência Especial da União |
1.000.000,00 |
|
Sem detalhamento |
|
Art. 4º Para cobertura do valor autorizado pelo art. 3º desta Lei, servirá de recurso o oriundo a previsão de excesso de arrecadação no exercício de 2023, conforme quadro abaixo:
|
PREVISÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
1.000.000,00 |
|
Total do Recurso 1706 – Transferência Especial da União |
1.000.000,00 |
|
Sem detalhamento |
|
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 31 de outubro de 2023.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração
Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:3791AE9A