ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO - 01/2023

LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO

Nº: 001 / 2023

Processo:904/23

 

A Prefeitura Municipal do Chuí através do Departamento de Meio Ambiente, no uso da competência conferida pela Constituição Federal, art. 23, inciso VI, positivada como Instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81, art. 9º, inciso IV) e regulamentada pela Lei Complementar 140/11, conforme o disposto pelas Resoluções CONAMA 237/97 e CONSEMA 372/2018, de acordo com a Lei Municipal nº 1.244/11, com base nos relatórios técnicos produzidos por Ricardo Decker da Cruz (CREA RS077129) ART nº 12585432, Sabrina Bom Costa (CRBio 75161/03-D) ART nº 2023/05609, Leonardo Lopes Fagundes (CREA RS169906) ART nº 11192467, e a FCA emitida pelo IPHAN nº RS-054/2023, expede a seguinte Licença Ambiental de Instalação para:

 

Identificação do Empreendimento

RAZÃO SOCIAL: Jorge Luiz Gomes Coitinho

CPF: 400.560.230-49

LOGRADOURO: PROLONGAMENTO RUA ÁGUIA DOURADA

BAIRRO: Nasser CEP: 96255-000

 

Caracterização da Atividade

CODRAM: 3414,40

ATIVIDADE: LOTEAMENTO RESIDENCIAL

PORTE: Pequeno 2,0602 hectares.

POTENCIAL POLUIDOR: Médio.

 

OBSERVAÇÕES

A presente Licença Ambiental de Instalação deverá permanecer no local do empreendimento para fins de fiscalização;

O prazo de validade desta Licença Ambiental de Operação é de 4 (QUATRO) anos, a contar da data de sua emissão, sendo essa validade condicionada ao cumprimento integral das exigências contidas em seu ANEXO;

A presente licença autoriza ao requerente a dar início na realização de obras estruturantes na área licenciada pelo DMMA.

A presente Licença não dispensa quaisquer alvarás, licenças, autorizações ou certidões exigidas por outras legislações federais, estaduais ou municipais;

A renovação da presente Licença deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da data de vencimento.

 

Data:26/07/2023

Biól. Rafael Almeida Porciuncula

Departamento Municipal de Meio Ambiente

 

ANEXO I

Nº: 001 / 2023

Processo:904/23

 

A validade da presente Licença de Instalação é vinculada ao cumprimento integral as medidas de controle ambiental propostas no Plano de Controle Ambiental e à veracidade das informações expostas no relatório apresentado ao Departamento de Meio Ambiente Municipal (DMAM). Além disso, o proprietário deverá respeitar as seguintes condições e restrições:

Condições:

1. Fabricar e manter em LOCAL VISÍVEL a placa de identificação de Licença de Operação Ambiental emitida pelo Departamento de Meio Ambiente;

2.Como medida compensatória pela instalação de obras estruturantes do loteamento, ainda em fase de Licença Prévia, o requerente deverá promover a doação de equipamentos e insumos, em um período máximo de seis (06) meses, para os projetos desenvolvidos pelo Departamento Municipal de Meio Ambiente no valor equivalente de R$ 3.000,00 (três mil reais);

3.Ao final do processo das obras de instalação o empreendedor deverá entregar relatório técnico, descrevendo o volume gerado dos resíduos descritos no PGRSCC, bem como o(s) destino(s) para onde os mesmos foram encaminhados;

Restrições:

4.A presente licença fica condicionada ao cumprimento de todas as disposições constantes na Resolução CONAMA 307/2002 e alterações;

5.A renovação dessa licença, ou a progressão da mesma para Licença de Operação, fica condicionada a quitação de todos os débitos perante a Prefeitura Municipal do Chuí – RS, tanto por parte do requerente o Senhor Jorge Luiz Gomes Coitinho (CPF: 400.560.230-49), como dos representados pelo solicitante via procuração, os senhores Carlos Martin Cesar Coitinho (CPF: 011.770.650.70), e Jose Pedro Cesar Coitinho (CPF: 011.757.890-89).

 

ANEXO II

Nº: 001 / 2023

Processo:904/23

 

Localização do empreendimento em fase de LP:

Coordenadas geográficas em UTM:

- V1: N 6.270.534,614m e E 271.469,780m;

- V2: N 6.270.530,185m e E 271.642,771m;

- V3: N 6.270.413,989m e E 271.648,918m;

- V4: N 6.270.418,653m e E 271.466,810m;

- V5: N 6.270.534,614m e E 271.469,780m.

O Departamento Municipal de Meio Ambiente poderá SUSPENDER ou CANCELAR a presente licença em razão de violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais, omissão ou falsa descrição de informações subsidiárias da licença.

 

Chuí, 26 de julho de 2023.


Publicado por:
Rafael Almeida Porciuncula
Código Identificador:37B670B2