ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4379 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.

Autoriza o Município de Tupanciretã a firmar acordo de Cooperação Técnico Pedagógica com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha – IFFAR.

 

O Prefeito em exercício de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Município de Tupanciretã a fimar acordo de Cooperação Técnico Pedagógica com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha – IFFAR.

 

§ 1º O objetivo do acordo de cooperação técnico-científico-pedagógica é buscar implementação da oferta da Educação de Jovens e Adultos (EJA) Integrada à Educação Profissional (EPT) através do Projeto “EJA integrada à Qualificação Profissional: uma parceria entre o IFFarroupilha e a Rede Municipal Educação de Tupanciretã/RS.

 

§ 2º O termo de cooperação autorizada no caput deste artigo estão previstos no Anexo – I desta Lei.

 

Art. 2º O Município de Tupanciretã não terá custos financeiros durante a execução do acordo de cooperação.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de fevereiro de 2022.

 

MARCIO TEIXEIRA DIAS

Prefeito em Exercício de Tupanciretã

 

Registre-se e Publique-se. 


Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:37B69817