ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

Câmara Municipal de Piratini

CÂMARA MUNICIPAL DE PIRATINI
PORTARIA Nº 38, 21 DE MAIO DE 2026. RETIFICA A PORTARIA Nº 21/2023 E CONCEDE À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL GESSIANE ROSA DOS SANTOS O 2º ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, DENOMINADO AVANÇO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRATINI, no uso de suas atribuições e,

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 424/2002, artigo 86, III;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 226/2026 e na Lei Municipal nº 2.620/2026 regulamentada no âmbito da Câmara Municipal de Piratini pela Resolução de Mesa nº 03/2026;

CONSIDERANDO o período para implementação do direito e demais requisitos necessários para o 1º avanço de 31/07/2018 a 30/07/2021;

CONSIDERANDO o período para implementação do direito e demais requisitos necessários para o 2º avanço de 31/07/2021 a 30/07/2024;

RESOLVE:

Art. 1º Retificar a Portaria nº 21/2023 e conceder o direito ao 1º adicional por tempo de serviço, denominado avanço, que faz jus a servidora municipal GESSIANE ROSA DOS SANTOS,

matrícula 57-4, a partir de 31/07/2021.

Art. 2º Conceder o 2º adicional por tempo de serviço, denominado avanço, que faz jus a servidora municipal GESSIANE ROSA DOS SANTOS, matrícula 57-4, a partir de 31/07/2024.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Piratini, 21 de maio de 2026.

 

ALTINO ALÉXIS REYES DE MATOS

Presidente Legislativo 2026


Publicado por:
Leonardo Oliveira de Oliveira
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