ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.301, DE 07 DE MARÇO DE 2025. ALTERA O ARTIGO 9º, CAPUT, E SEUS PARÁGRAFOS 4º E 5º, BEM COMO INCLUI OS PARÁGRAFOS 6º E 7º NO MESMO ARTIGO. AINDA, ALTERA O ARTIGO 10, AMBOS DA LEI MUNICIPAL N.º 3.193, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023.

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 9º, caput, e seus parágrafos 4º e 5º, bem como incluídos os parágrafos 6º e 7º, e modificado o artigo 10, ambos da Lei n.º 3.193, de 11 de setembro de 2023, que trata da matéria referente ao atendimento da organização administrativa da Unidade Central do Controle Interno.

“.......

Art.9º O atendimento da organização administrativa da Unidade Central do Controle Interno – UCCI, será feito pelo titular do cargo Controlador Interno, e por mais 02 (dois) servidores detentores de cargo efetivo e estáveis, com formação mínima de nível superior, cuja área de formação deva ser compatível com as atividades desempenhadas pela UCCI.

§1º É vedada a lotação de qualquer servidor contratado ou detentor de cargo em comissão para exercer atividades na Unidade de Controle Interno;

§2º É vedada a designação de servidor que tiver sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado;

§3º É vedada designação de servidor que exercer concomitantemente com a atividade pública, qualquer outra atividade profissional;

§ 4º Em virtude do princípio da segregação de função, é vedada a designação de servidores dos cargos de Contador, Técnico Contábil, Tesoureiro e aqueles que compõem as estruturas do Regime Próprio de Previdência Social.

§5º A coordenação da Unidade Central de Controle Interno será exercida pelo titular do cargo de Controlador Interno que, além das atribuições do seu cargo, será responsável por:

I – Representar a UCCI perante terceiros;

II – Analisar, conferir e assinar a manifestação conclusiva do Controle Interno – MCI;

III – Analisar, conferir e assinar as planilhas do Programa Autenticador de Dados - PAD;

IV – Analisar, conferir e assinar a documentação do Sistema de Aposentadorias e Pensões e Inativações na Esfera Municipal - SAPIEM;

V - Analisar, conferir e assinar a documentação do Sistema Informatizado de Auditoria de Pessoal – SIAPES, no qual o coordenador deve se manifestar sobre todas as contratações temporárias e nomeações oriundas de concurso público;

VI – Analisar, conferir e assinar os relatórios de execução orçamentária;

VII – Analisar, conferir e assinar os relatórios de gestão fiscal;

VIII – Acessar e alimentar o Sistema COI – Espaço do Controle Interno;

IX – Conduzir veículo oficial, desde que legalmente habilitado, no desempenho das funções da Unidade Central de Controle Interno ou em missão ou estudo do interesse da Administração.

X - Outras atribuições atinentes à função.

§6º Os servidores designados receberão uma gratificação obtida através da multiplicação do coeficiente 4,0, pelo padrão de referência do servidor.

§7º O Coordenador da Unidade Central de Controle Interno receberá uma gratificação obtida através da multiplicação do coeficiente 5,0 pelo padrão de referência do servidor.

Art. 10 No caso de vacância do cargo de controlador interno, será designado pela autoridade municipal 01 (um) servidor detentor de cargo efetivo, com formação em nível superior, para coordenar a Unidade de Controle Interno, até a realização do concurso para o provimento do cargo de Controlador Interno.

.......”.

Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 03 de fevereiro de 2025.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 07 DE MARÇO DE 2025.

 

EDUARDO MARASCA

Prefeito Municipal

 

MAURI GUILHERME RICHTER

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se.

 


Publicado por:
Maria Salete Brikalski
Código Identificador:37C79DCF