ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4731 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024

Concede revisão geral anual (reposição inflacionária) aos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Munícipio de Tupanciretã.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º Fica concedida revisão geral anual (reposição inflacionária), prevista no art. 37, inciso X da Constituição Federal, pela aplicação do índice de 4,62 % (quatro vírgula sessenta e dois por cento), sobre os Subsídios do Prefeito e Vice.

 

Art. 2º O percentual de reposição das perdas inflacionárias será correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado nos últimos 12 meses (de forma integral), conforme previsão constante na Lei Municipal nº 3.555 de 14 de fevereiro de 2014.

 

Parágrafo único. Para composição do índice será considerado:

 

IPCA - 2023 - integral

4,62 %

 

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei possuem previsão legal, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 101/2000 e serão suportadas por dotação orçamentária específica.

 

Art. 4º O Impacto Orçamentário e Financeiro (documento em anexo) passa a fazer parte integrante desta Lei.

 

Art. 5º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 09 (nove) dias do mês de fevereiro de 2024.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:37C8EBD2