ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4769 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL AOS SUBSÍDIOS E AUMENTO DO PADRÃO REFERENCIAL DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRÊS COROAS.
Art. 1º - Os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito de Três Coroas ficam reajustados em 4,44% (quatro vírgula quarenta e quatro por cento) a contar do dia 01 de março do corrente ano, nos termos que autoriza o nos termos que autoriza o art. 2º da Lei Municipal nº 4.614, de 17 de setembro de 2024.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 24 de fevereiro de 2026.
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT
Prefeito Municipal
Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:37CD2CD9