ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.409, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.

Altera o art. 73 da Lei Municipal nº 6.055, de 14 de setembro de 2006 que “Dispõe sobre o Regime Jurídico e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Leopoldo e Dá Outras Providências. ”.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

 

L E I

 

Art. 1º A Lei Municipal nº 6.055, de 14 de setembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 73…………………………..

………………………………………

Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.

 

Art. 2º Ficam revogados:

 

I - os incisos I e II do Parágrafo único do art. 73 da Lei Municipal nº 6.055, de 14 de setembro de 2006;

II - a Lei Municipal nº 6.000 de 13 de julho de 2006.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 17 de novembro de 2025.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristiane Rodrigues do Nascimento
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