ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
LEI MUNICIPAL Nº 1.478/2018.
Disciplina a Coleta Seletiva de Resíduos no Município de Dois Irmãos das Missões, e dá outras providências.
DENIS BRIDI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões RS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1°. Fica instituído o Programa de Coleta Seletiva de Resíduos no Município de Dois Irmãos das Missões, objetivando a prevenção, precaução, educação enfatizando a separação na fonte geradora dos resíduos sólidos.
Art. 2°. A coleta seletiva de resíduos reger-se-á pelo disposto nesta Lei.
§ 1°. Entende-se por coleta seletiva os resíduos sólidos previamente segregados conforme sua constituição ou composição
§ 2°. Aplica-se o disposto nesta Lei às pessoas físicas e jurídicas de direito público e privado.
§ 3°. A coleta seletiva será efetuada dentro do perímetro urbano e rural.
§ 4°. A frequência, horário, itinerários e outros aspectos importantes da coleta serão definidos através de Decreto.
Art. 3°. O resíduo domiciliar e comercial deverá ser acondicionado e em sacos fechados, destinados aos locais de coleta e separados em orgânico, seco, rejeitos, perigosos, especiais e resíduos da construção civil visando à coleta seletiva, obedecendo à seguinte classificação:
I - Resíduo orgânico: restos de comida, resíduos de jardim, borra de café, chás, cascas e restos de frutas, erva-mate, e óleo de cozinha, que deve ser acondicionado em garrafas pet devidamente fechados, etc.
II - Resíduo seco: papéis (jornais e revistas, papelão, caixinhas de leite, de creme de leite e leite condensado); plásticos (garrafas pet, embalagens, sacos, sacolas e potes); vidros (garrafas, copos, frascos); metais (latinhas, latas de tinta, etc); roupas e calçados; isopor limpos e secos.
III - Rejeitos: resíduos que não apresentam outras possibilidades a não ser a disposição final ambientalmente adequada, tais como: fraldas, absorventes, papel higiênico, preservativos, cabelos, pêlos, restos de cigarro, chicletes, papéis e isopor sujo de gordura, penas, etc.
IV - Especiais e/ou perigosos: resíduos que apresentam significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental, tais como: pilhas, celulares e baterias, lâminas de barbear, lâmpadas, agulhas, restos de medicamentos, e resíduos gerados pelos serviços de saúde.
a) As pilhas, lâminas de barbear, lâmpadas pequenas, agulhas, celulares e baterias devem ser acondicionados em recipientes devidamente fechados para não oferecer riscos às pessoas que manuseiam este material
Art. 4º. Os órgãos públicos municipais da administração direta ou indireta, implantarão em seu respectivo âmbito, sistema de separação dos resíduos para fins da coleta seletiva.
Art. 5º. As Escolas da Rede Municipal de Ensino deverão implementar programas internos de separação de resíduos, com as seguintes finalidades:
I - tornar o reaproveitamento dos materiais uma prática constante entre os administradores públicos e os estudantes;
II - ser parte de um programa de educação ambiental a ser instituído pelas escolas municipais, visando à formação e difusão de uma consciência ecológica na sociedade;
III - obter os benefícios sociais da prática de reciclagem, tanto no sentido de economizar energia, quanto na preservação do ecossistema.
Art. 6º. O Poder Público Municipal, com o intuito de divulgar a coleta seletiva, defender e preservar o meio ambiente, promoverá ações informativas para toda a população.
§1º. Para mobilização e sensibilização da população para preservação ambiental, deverá a comunidade ser orientada para a separação dos materiais através de cartilhas, panfletos, rádio, jornal, carro de som, internet e folhetos informativos, entre outros.
§2º Cumprido o prazo de 02 (dois) anos para divulgação, e ampla orientação a população via campanhas de conscientização, e instalado os recipientes de coleta seletiva pelo município em todo o perímetro urbano e demais aglomerados no interior do município, a presente lei será regulamentada em definitivo através de lei municipal.
Art. 7º. A coleta seletiva dos resíduos domiciliar e comercial processar-se-á regularmente, sendo que os resíduos secos deverão ser coletados com a utilização de equipamentos que favoreçam o seu reaproveitamento, não podendo ser coletado por caminhões compactadores.
Art. 8º São responsabilidades do Poder Público, as seguintes tarefas:
I -Coleta, transporte e disposição final de resíduo domiciliar, público e volumoso;
II - Conservação e limpeza de vias, logradouros, sanitários públicos, de praças, viadutos, elevados e outros bens de uso comum;
III - Implantação de recipientes necessários ao acondicionamento dos resíduos em vias públicas;
Parágrafo único. Os serviços celebrados pelo município, ou por terceirizado ou por concessão pública, terão seus valores e cobranças designadas na Lei que regulamentar tal questão, após o prazo de adequação mencionado no §2º do art.6º da presente lei.
Art. 9º Compete aos munícipes:
I - Segregar o resíduo domiciliar na fonte geradora.
II - Acondicionar os resíduos em sacos plásticos fechados, para disposição e coleta regular.
III - Observar o cronograma de coleta dos resíduos, que será realizado em dias alternados, conforme estabelecido pelo Município.
Parágrafo único. Não será permitida a colocação de resíduos nos pontos de coleta fora do seu dia estabelecido, devendo ser respeitado o tempo máximo de 12 horas de antecedência da coleta.
Art. 10. Os resíduos caracterizados como especiais ou perigosos (pilhas, baterias, lâmpadas fluorescentes e pneus, serviços de saúde, eletrônicos, veterinários) e de construção civil e industrial não poderão ser acondicionados nos recipientes destinados à coleta seletiva de que trata esta Lei.
Parágrafo único. O Poder Público Municipal deverá participar com ações e projetos para a destinação ambientalmente adequada dos resíduos citados no "caput".
Art. 11. As empresas concessionárias ou contratadas para a realização do serviço de coleta de resíduos sólidos deverão adequar-se para o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 12. O descumprimento dos dispositivos da presente Lei caracterizará sem prejuízo das outras sanções, as seguintes penalidades, as quais serão apuradas e aplicadas com parecer do Comitê de Controle Social e Saneamento Básico:
I - notificação;
II - multa.
§ 1º. O infrator será previamente advertido, sendo intimado a solucionar a infração no prazo máximo de 10 (dez) dias.
§ 2º. Nos casos em que o infrator não atender aos termos da notificação de advertência, serão aplicadas multas de valor mínimo de 10% do menor padrão básico municipal e no valor máximo de 50% do menor padrão básico de referencia municipal, conforme o Parecer do Comitê de Controle Social e Saneamento Básico, conforme a gravidade da infringência, a qual será definida em Lei municipal que regulamentará este Regramento.
§ 3º. Na imposição da multa e para graduá-la, considera-se:
I - a maior ou menor gravidade de infração;
II - as circunstâncias atenuantes ou agravantes; e,
III - os antecedentes do infrator, com relação às disposições desta Lei.
§ 4º. O infrator deverá recolher aos cofres do Município o valor correspondente à multa dentro do prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data de sua aplicação.
a) O recolhimento correspondente ao valor das multas aplicadas será destinado ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.
§ 5º. O comprovante de recolhimento da multa deverá ser apresentado ao Órgão expedidor nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes a sua quitação, ou no primeiro dia útil subsequente, sob pena de sua inscrição em dívida ativa.
§ 6º. O pagamento de multa não exonera o infrator do reparo dos danos causados, se for o caso.
§ 7º. No caso de reincidência as multas serão aplicadas em dobro.
§ 8º. É reincidente especifico aquele que violar preceito desta Lei, por cuja infração já tiver sido autuado e punido.
§ 9º. No caso de aplicação de multas, caberá recurso ao Comitê de Controle Social e Saneamento Básico, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados a partir da notificação.
§ 10. Os critérios para recebimento dos recursos, bem como julgamento pelo Órgão responsável, serão estabelecidos por Decreto.
Art. 13. O servidor público que culposa ou dolosamente concorra para a prática de infração às disposições desta Lei, fica sujeito às sanções administrativas estabelecidas no Regime Jurídico dos Servidores.
Art. 14. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal.
Art. 15. O presente regramento será regulamentada por Lei Municipal no que couber, e após regulamentação legal, poderá ser sanada dentro de suas finalidades via Decreto Executivo.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões RS, 23 de julho de 2018.
DENIS BRIDI
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se.
CLEBER LUIZ BRIDI
Secretario Municipal da Administração
Publicado por:
Iliane do Amaral Silva
Código Identificador:37D350E7