ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.712, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021.

ALTERA A REDAÇÃO do art. 7º-c, da lei municipal Nº 1.177, de 10 de dezembro de 2013, acrescentado pela lei municipal nº 1.675, de 21 DE JULHO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS.

 

FAÇO SABER que a câmara municipal de vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 7º-C da Lei nº 1.177, de 10 de dezembro de 2013, acrescentado pela Lei Municipal nº 1.675, de 21 de julho de 2021, passam a vigorar com o seguinte teor:

 

“Art. 7º-C - O número de horas máquinas a ser autorizado para o produtor rural será apurado com base na produção primária, incidindo sobre o Valor Adicionado do exercício anterior ao da apuração, mediante a aplicação das seguintes fórmulas:

 

...................................…...”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, em 10 de dezembro de 2021.

 

Registre-se e

publique-se

Data supra


GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

PEDRO HENRIQUE FINGER

Secretário da Administração e Finanças


Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:37DA4811