ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.476/2021
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – COMDIM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DERRUBADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito do Município de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, de acordo com o que dispõe no § 8º do artigo 226 da Constituição Federal, bem como no artigo 3º da Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Derrubadas, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM, órgão colegiado, autônomo, paritário, de caráter permanente, com ações deliberativas, fiscalizadoras e consultivas, que tem como finalidade básica acompanhar, monitorar e avaliar as políticas públicas e ações direcionadas às mulheres, bem como propor e formular diretrizes da política municipal para promoção de igualdade de gênero e o combate a qualquer forma de discriminação contra a mulher.
Art. 2º O COMDIM integrará a estrutura da Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social, que prestará apoio técnico, financeiro e administrativo necessários ao desempenho de suas atribuições.
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM:
I - formular diretrizes e promover políticas visando a eliminação das discriminações que atingem a mulher;
II - propor e promover estudos, pesquisas e debates relacionados à questão da mulher, nos aspectos econômicos, políticos e sociais;
III - denunciar, receber e examinar denúncias relativas à discriminação da mulher e à violação dos seus direitos e encaminhá-las aos órgãos e/ou serviços competentes para providências cabíveis, acompanhando sua apuração;
IV - manter canais permanentes de relação com o movimento de mulheres, apoiando o desenvolvimento das atividades dos grupos autônomos, sem interferir no conteúdo e orientação de suas atividades;
V - emitir opiniões referentes a elaboração e execução de programas de governo, nas questões que atingem a mulher, com vistas a defesa de suas necessidades e de seus direitos;
VI - sugerir ao Poder Executivo e a Câmara Municipal a elaboração de Projetos de Leis que visem assegurar ou ampliar os direitos da mulher;
VII - fiscalizar o cumprimento das leis federais, estaduais e municipais, que atendam aos interesses das mulheres;
VIII - estabelecer intercâmbios com entidades afins;
IX - Elaborar seu regimento interno, bem como alterá-lo em conformidade com as regras que vier a estabelecer.
Art. 4º Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será constituído das seguintes entidades:
I – um (a) representante da Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social;
II - um(a) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
III - um(a) representante da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento;
IV - um(a) representante da Secretaria Municipal de Administração;
V - um(a) representante da Brigada Militar;
VI - um(a) representante do Sindicatos de Trabalhadores Rurais;
VII - um(a) representante da Associação Comercial e Industrial;
VIII - um(a) representante da Associação Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER de Derrubadas.
Parágrafo Único. Para cada conselheiro(a) titular deverá ser indicado, um suplente.
Art. 5º Os(as) Conselheiros(as) titulares e suplentes serão indicados por suas respectivas entidades representativas.
Art. 6º Os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário Geral do Conselho, serão escolhidos entre seus pares, em eleição do colegiado.
Art. 7º A função de Conselheiro(a) do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher não será remunerada.
Art. 8º O mandato de Conselheiro(a) será de 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução.
Art. 9º A estrutura, competência, funcionamento e demais atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, serão fixados em Regimento Interno a ser aprovado por maioria absoluta de seus membros.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, aos 23 dias do mês
de novembro de 2021.
ALAIR CEMIN
Prefeito de Derrubadas
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
AOS 23/11/2021.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.
Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:37DCACF6