ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 5142/2026
LEI Nº 5142/2026, DE 22 DE ABRIL DE 2026
Altera as atribuições do Cargo de Licenciador Ambiental, constante no Anexo I da Lei 4629/2020, e dá outras providências.
O PREFEITO de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º. - Ficam alteradas as atribuições do Cargo de Licenciador Ambiental, constante no Anexo I, da Lei 4629/2020, que passará a vigorar com a seguinte redação:
CATEGORIA FUNCIONAL: Licenciador Ambiental
PADRÃO DE VENCIMENTO:15
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Planejar, programar, coordenar e executar atividades técnicas relacionadas ao licenciamento ambiental no âmbito do Município; Analisar, instruir e emitir pareceres técnicos em processos de licenciamento ambiental relativos a atividades ou empreendimentos que utilizem recursos naturais, potencialmente poluidores ou capazes de causar degradação ambiental; Elaborar laudos, relatórios técnicos, estudos e diagnósticos ambientais, no âmbito de sua área de atuação; Realizar vistorias e inspeções técnicas necessárias à instrução de processos de licenciamento ambiental, emitindo os respectivos relatórios; Estabelecer critérios técnicos para acompanhamento e monitoramento de atividades licenciadas, inclusive quanto ao cumprimento de condicionantes ambientais; Acompanhar e avaliar a qualidade dos recursos ambientais, tais como água, ar, solo, fauna e flora, no âmbito municipal; Emitir e assinar licenças, autorizações, declarações e demais atos administrativos vinculados ao licenciamento ambiental, conforme legislação vigente; Manifestar-se tecnicamente sobre obras, atividades, planos e projetos, públicos ou privados, que possam impactar o meio ambiente; Participar da elaboração, execução e atualização de programas, planos e projetos ambientais em nível municipal, bem como daqueles de âmbito estadual e federal em que o Município esteja inserido; Elaborar e atualizar o Diagnóstico e Relatório de Qualidade Ambiental do Município; Atuar na análise e gestão de informações relativas a substâncias perigosas, resíduos sólidos e demais fatores de risco ambiental; Propor medidas de controle, mitigação e compensação de impactos ambientais, com base na legislação aplicável; Prestar apoio técnico às ações de fiscalização ambiental, quando solicitado, inclusive mediante emissão de pareceres e laudos; Instruir processos administrativos ambientais, inclusive aqueles relacionados a infrações, quando envolverem análise técnica; Articular-se com órgãos e entidades públicas ou privadas, visando ao desenvolvimento de ações ambientais; Manter interlocução com o Conselho Municipal de Meio Ambiente, prestando informações técnicas quando solicitado; Elaborar e assinar projetos para captação de recursos junto a órgãos estaduais e federais, na área ambiental; Emitir Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), quando exigido pela legislação; Executar atividades de educação ambiental e orientação técnica a usuários e empreendedores; Exercer outras atividades correlatas à sua área de atuação que lhe forem atribuídas.
Artigo 2º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 22 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2026.
ARLEU VALADAR MACHADO
Prefeito
Registre-se e Publique-se
EDI WEBER DO AMARAL
Secretária da Administração
Publicado por:
Elizabete Bombardelli
Código Identificador:37DEB4D6