ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.268/2025 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.

LEI Nº 2.268/2025 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO ANO DE 2025.”

 

FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI, Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento, no valor total de R$ 239.600,00 (duzentos e trinta e nove mil e seiscentos reais), com a seguinte classificação:

 

06- SECRETARIA DE OBRAS

0604-SEÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

17 0511 0006 1013 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTOS DE ÁGUA POTÁVEL.

994 0500 4490 51 00 00 OBRAS E INSTALAÇÕES.......................R$ 239.600,00.

 

Art. 2º A abertura do crédito adicional suplementar que trata o artigo anterior, no valor de R$ 239.600,00 (duzentos e trinta e nove mil e seiscentos reais), é decorrente da redução das seguintes dotações orçamentarias:

 

06- SECRETARIA DE OBRAS

0601-SEÇÃO DE ESTRADAS E CAMINHOS

150451 0002 2008 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS.

625 0500 3190 11 00 00 VENCIMENTOS E VANTAGENS...............R$ 70.000,00.

 

06- SECRETARIA DE OBRAS

0604-SEÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

17 0511 0006 2013 SEÇÃO DE ABASTECIMENTO DEE ÁGUA.

636 0500 3190 11 00 00 VENCIMENTOS E VANTAGENS............R$ 50.000,00.

 

06- SECRETARIA DE OBRAS

0603-SEÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

15 451 0005 2011 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

105 0500 3390 39 00 00 SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ.................R$ 50.000,00.

 

05- SECRETARIA DA FAZENDA

0501-SECRETARIA DA FAZENDA

04 123 0002 2007 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA.

64 0500 3190 11 00 00 VENCIMENTO E VANTAGENS................R$ 60.000,00.

 

05- SECRETARIA DA FAZENDA

0501-SECRETARIA DA FAZENDA

04 123 0002 2007 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA.

914 0500 3190 13 00 00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS................R$ 9.600,00.

 

Art° 3. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA-RS, AOS 12 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025.

 

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

 

FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI

Prefeito Municipal

 

DÉBORA DA VEIGA FREDERICHESKI

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Débora da Veiga Fredericheski
Código Identificador:37E59998