ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
TERMO DE INSTAURAÇÃO DE REURB LEI FEDERAL Nº. 13.465/2017
A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL – RS, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo inciso VIII, do artigo 61, da Lei Orgânica do Município e com base no disposto na Lei Federal n° 13.465/2017, por meio do presente instrumento DETERMINA a INSTAURAÇÃO de Processo de Regularização Fundiária Urbana, na modalidade Interesse Social – Reurb-S, do núcleo urbano informal consolidado, chamado Cleóbis da Fontoura, localizado no Bairro Senai, nesta cidade, conforme requerimento dos legitimados datado em 02 de outubro de 2023, o núcleo a ser regularizado está inserido sob as matrículas nº 15.940, nº 15.941, nº 15.942 , nº 15.943, registradas no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Cruz do Sul.
Santa Cruz do Sul, 27 de maio de 2024.
HELENA HERMANY
Prefeita Municipal
Publicado por:
Tatiana Fanck
Código Identificador:37EBE3DA