ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS
Secretaria da Administração e Planejamento
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.718/2024 DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar uma gratificação de natureza especial a ser paga a um servidor efetivo que atuar como responsável pela Unidade Central de Controle Interno (UCCI), no valor mensal de 1,5 salário-mínimo nacional.
§ 1º O valor da gratificação especial será reajustado na mesma data e nos mesmos índices em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do Município.
§ 2º A gratificação somente será paga enquanto o servidor estiver no efetivo exercício da função de responsável pela Unidade Central de Controle Interno (UCCI), e não se incorpora à remuneração do servidor.
§ 3º A designação formal do servidor na função se dará através de Portaria expedida pelo Prefeito Municipal.
§ 4º O Servidor designado para receber a gratificação especial prevista nesta Lei deverá exercer a carga horária semanal de 40 horas.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias previstas no Orçamento Municipal vigente.
Art. 3º Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal Ibiraiaras, 22 de outubro de 2024.
DOUGLAS ROSSONI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em 22 de outubro de 2024
KELY MEZZOMO
Secretária Municipal de Administração e Planejamento
Publicado por:
Kely Mezzomo
Código Identificador:37ED0584