ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.768/2017

LEI MUNICIPAL Nº 2.768/2017. DE 05 DE SETEMBRO DE 2017.

 

“AUTORIZA A REPASSAR RECURSOS AO ESPORTE CLUBE ESPORTIVO, RECREATIVO E CULTURAL VETERANOS DO GUARANI COMO AUXÍLIO PARA ORGANIZAÇÃO DO CAMPEONATO DE FUTEBOL SETE”.

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Municipal de Vereadores aprovou e, eu sanciono e promulgo a seguinte.

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado firmar convênio de repasse de recursos no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em parcela única, ao Clube Esportivo, Recreativo e Cultural Veteranos do Guarani do Município de Erval Seco

Art. 2º - Os recursos para cobertura estão vinculados a seguinte dotação orçamentária:

Órgão 06 – Secretaria Municipal da Educação, Cult, Desp e Turismo

Unidade 05 – Conselho Municipal de Desportos

Projeto Atividade –

2.024 – Manutenção do Conselho Municipal do Desporto

120– 3.3.50.43.00.00.00.00 – Subvenções Sociais

 

Art. 3º - Os recursos serão utilizados para cobrir gastos com a organização do Campeonato de Futebol Sete do Município de Erval Seco.

 

Parágrafo Único - A entidade se compromete a prestar contas do valor recebido no final da execução financeira do convênio.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal em 05 de setembro de 2017.

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

Publique-se

 

ARRI KOCH

Secretário da Administração e Coord. Geral.


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:37F107AD