ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI Nº 2.276, DE 14 DE JULHO DE 2023.

Altera disposições da lei municipal nº 1.037/2008 - plano de carreira dos servidores municipais de glorinha, e dá outras providências.

 

PAULO JOSE SILVEIRA CORREA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

Lei:

Art. 1º Altera o valor da Remuneração da Gratificação Especial de Função, instituídas pelo Inciso II do Art. 35 da Lei nº 1.037/2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 35 ...:......

II – Pregoeiro Municipal: R$ 2.000,00 (dois mil reais);”

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.037/2008 e suas alterações posteriores.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações próprias constantes do orçamento vigente.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

prefeitura municipal de glorinha - rs, em 14 de julho de 2023.

 

PAULO JOSE SILVEIRA CORREA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

WELINGTON DE MARAFIGO

Sec. Mun. Administração e Meio Ambiente


Publicado por:
Nubia Helena Barbosa de Antoni
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