ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA 403/2026

PORTARIA Nº 403/2026, 19 DE OUTUBRO DE 2026.

 

Determina a abertura de Processo Administrativo Especial

 

PAULO GILBERTO HERMEL, Prefeito em exercício de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais ao conhecimento da Lei Municipal 4855, de 14 de dezembro de 2022 – que Regula o Processo Administrativo Especial no âmbito da administração pública municipal de Coronel Bicaco-RS.

CONSIDERANDO manifestação da Assessoria Jurídica do Município e despacho do Prefeito Municipal.

Resolve:

Art. 1° - DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL a fim de apurar a existência ou não do direito a adicionais de tempo de serviço não pagos ao servidor Gilberto da Rosa Almeida, matrícula 602-08, ocupante do cargo de operador de máquinas.

Art. 2° - Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, ficam nomeados os servidores: Edson Antônio Schwaab matrícula 55-01, Elizabete Bombardelli matrícula 1835-01 e Leomar Birkan da Silva matrícula 56-03, para sob a presidência do primeiro cumprir a determinação do artigo primeiro.

Art. 3º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4° - A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 30(trinta) dias, a partir da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos e elaborar o relatório final e entrega ao Prefeito. A comissão deverá obrigatoriamente seguir a determinação constante na Ordem de Serviço 001/2025.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 19 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2026.

 

PAULO GILBERTO HERMEL

Prefeito em Exercício

 

Registre-se e Publique-se

 

CASSIANO DE SOUZA ZANELA

Secretário da Administração


Publicado por:
Elizabete Bombardelli
Código Identificador:380C6A83