ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS

Secretaria da Administração e Planejamento

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.796/2025 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025.

PRORROGA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026 A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2234/2015.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

 

Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação -PME, do Município de Ibiraiaras-RS, aprovado pela Lei Municipal nº 2234/2015.

 

Art. 2º - Durante o período de prorrogação a secretaria Municipal de Educação Cultura, Esporte e Turismo deverá assegurar o monitoramento e avaliação contínuos das metas e estratégias previstas no Plano Municipal de Educação, com vistas ao cumprimento integral dos objetivos estabelecidos.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 04 de dezembro de 2025.

 

JOEL ISIDORO CRISTIANETTI

Prefeito Municipal

 

Registra-se e Publique-se.

Em 04 de dezembro de 2025

 

MARCELA DE SOUSA CARVALHO

Secretária de Administração e Planejamento

 


Publicado por:
Marcela de Sousa Carvalho
Código Identificador:380E9877