ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.265, DE 28 DE AGOSTO DE 2020.

Estabelece as diretrizes da Política de Eficiência Hidroenergética do Município de São Leopoldo.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Esta Lei estabelece as diretrizes da Política de Eficiência Hidroenergética do Município de São Leopoldo.

 

Parágrafo único. A partir desta Lei, o Poder Executivo instituirá uma sistemática de planejamento, organização e coordenação das ações de combate às perdas aparentes e reais de recursos hídricos, em todo o âmbito do munícipio de São Leopoldo.

 

Art. 2º. A Política de Eficiência Hidroenergética tem por finalidade estabelecer princípios, fundamentos e diretrizes, norteadores do planejamento operacional do Serviço Municipal de Água e Esgoto – SEMAE, que será efetivado através de um programa criado e regulamento pelo Poder Executivo, com vigência fixa e revalidado periodicamente pela coordenação deste programa.

 

Art. 3º. A Política de Eficiência Hidroenergética será regida pelas seguintes princípios e diretrizes:

I – desenvolvimento sustentável;

II – excelência na gestão;

III – eficiência da produção e economicidade;

IV – confiabilidade e veracidade de dados e informações;

V – foco à solução de problemas de perdas de água e de faturamento;

VI – boas práticas da execução;

VII – objetivos de desenvolvimento estabelecido pelo pacto global da ONU;

 

Art. 4º. Três indicadores servirão para medir o desempenho hídrico do programa previsto no caput do artigo 2º desta lei:

I - Perda específica por ligação trimestralizada e anualizada;

II - Garantia de índice de macromedição (Sistema Nacional de Informações Sobre Saneamento - SNIS) de 100%;

III - Garantia de índice de hidrometração de 100%;

 

Art. 5º. Para fins desta lei, define-se que a perda de água e sua métrica serão regidos pelo guia técnico da AESBE (Associação das Empresas Estaduais de Saneamento).

 

Art. 6º. Os dados de volume compõem os indicadores de perda e são assim classificadas:

I - volume captado - volume de água bruta retirado, captado na fonte, no manancial (retirada da Natureza), no tempo;

II - volume aduzido - volume de água bruta afluente (que entra) na Estação de Tratamento de Água (ETA) ou caixa de reunião dos poços, no tempo;

III - volume produzido - volume de água tratada potável que é efluente à Estação de Tratamento ou a caixa de reunião dos poços (ponto de simples desinfecção), correspondente ao produto ofertado para consumo, no tempo;

IV - volume disponibilizado – volume correspondente a soma algébrica do volume produzido, volume importado e volume exportado, no tempo. Desta forma, a vazão disponibilizada = vazão produzida – vazão exportada + vazão importada;

V - volume importado - volume de água potável recebido de outra área de serviço e/ou outros agentes produtores, no tempo;

VI - volume exportado - volume de água potável transferido para outras áreas de serviço e/ou para outros agentes distribuidores, no tempo;

VII - volume utilizado ou autorizado – somatório dos volumes micromedido, estimado, recuperado, operacional e especial, no tempo;

VIII - volume micromedido – volume registrado nas ligações providas de medidores e correspondente ao volume efetivo dos consumos medidos, no tempo;

IX - volume estimado – volume correspondente à projeção do consumo presumível nas ligações sem medição ou com hidrômetro parado (registro zero), baseada na quota de água diária por habitante e no índice de ocupação do imóvel ou na média do volume micromedido por classe de consumo, quando for representativo o índice de medição dos imóveis, no tempo;

X - volume consumido - equivale à soma dos volumes de água tratada micromedido (efetivo) e estimado, no tempo, correspondente ao consumo de água registrado nos imóveis. Trata-se de parcela da vazão utilizada;

XI - volume recuperado – volume de água tratada correspondente à neutralização (inclusive cobrança) de ligações clandestinas e fraudes, no tempo;

XII - volume operacional – volume de água tratada, utilizado em testes de estanqueidade e desinfecção das tubulações da rede distribuidora, no tempo;

XIII - volume especial – volume de água tratada (preferencialmente medido) distribuído para: Corpo de Bombeiros, Caminhões-Pipa; Suprimentos Sociais (favelas e chafarizes) e uso próprio nas edificações do prestador de serviços, no tempo.

 

Art. 7º.Os indicadores que servirãopara medir o desempenho energético do programa previsto no caput do artigo 2º será o do consumo de energia por m³ produzido,nos termos do art. 4º desta Lei.

 

Art. 8º. O programa será gerido por uma Comissão de Eficiência Hidroenergética regulamentado pelo Poder Executivo.

 

Art. 9º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias contados da sua sanção.

 

Art. 10. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 28 de agosto de 2020.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal

 

São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil 


Publicado por:
Adriana Cláudia Ribeiro Pires
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