ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS

Secretaria da Administração e Planejamento

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.626/2023 DE 09 DE MARÇO DE 2023

“Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.601/2022 de 22 de novembro de 2022 e dá outras providências”.

 

Art. 1º. Altera o caput, o § 1º e o § 2º do Art. 41 da Lei Municipal nº 2.601/2022, passando a vigorar da seguinte forma:

“ Art. 41. O mandato dos Conselheiros Tutelares é de quatro anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

§ 1º. A recondução, permitida por novos processos de escolha, consiste no direito do Conselheiro Tutelar de concorrer ao mandato subsequente, em igualdade de condições com os demais pretendentes, submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade, vedada qualquer outra forma de recondução.

§ 2º. Nos casos em que o Conselheiro Tutelar tenha sido eleito como suplente e, no curso do mandato, assumido a condição de titular, em definitivo, também somente poderá ser reconduzido por novos processos de escolha, independentemente do período em que permaneceu no mandato.”

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 09 de Março de 2023.

 

DOUGLAS ROSSONI

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Gustavo Detoni
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