ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS
Secretaria da Administração e Planejamento
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.626/2023 DE 09 DE MARÇO DE 2023
Art. 1º. Altera o caput, o § 1º e o § 2º do Art. 41 da Lei Municipal nº 2.601/2022, passando a vigorar da seguinte forma:
“ Art. 41. O mandato dos Conselheiros Tutelares é de quatro anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
§ 1º. A recondução, permitida por novos processos de escolha, consiste no direito do Conselheiro Tutelar de concorrer ao mandato subsequente, em igualdade de condições com os demais pretendentes, submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade, vedada qualquer outra forma de recondução.
§ 2º. Nos casos em que o Conselheiro Tutelar tenha sido eleito como suplente e, no curso do mandato, assumido a condição de titular, em definitivo, também somente poderá ser reconduzido por novos processos de escolha, independentemente do período em que permaneceu no mandato.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 09 de Março de 2023.
DOUGLAS ROSSONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gustavo Detoni
Código Identificador:3821A077