ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.997, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.

Autoriza o Poder Executivo a renovar a concessão de uso de parte de uma área de terras ao Piquete Recanto do Bosque.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessão de uso de parte de uma área de terras, medindo 562,40m², de propriedade do Município ao Piquete Recanto do Bosque, CNPJ nº 50.618.233/0001-20, com as seguintes medidas e confrontações:

 

“Concede PARTE de um todo maior com área superficial de 562,40 m², destinado à implantação da Sede Administrativa do Piquete Recanto do Bosque, situado nesta cidade, no bairro Campestre, no Loteamento Haras Chirú, composto da Área verde 4, pertencente à quadra s/nº da planta geral da cidade, a oeste, medindo 20,00m no alinhamento no alinhamento do “coold-sac” da Rua Jacob Willers, a sul, medindo 26,90m na divisa com parte do lote 11 da quadra 2869 da planta geral da cidade de Glaci Alves da Conceição, a leste, medindo 20,00m na divisa com o imóvel de Aloísio Artur Georg e, a noroeste, medindo 26,94m com divisa com área remanescente da matrícula 75.768 de propriedade do Município de São Leopoldo, conforme matricula nº 75.768 e Certidão de Localização nº 433/2023.”

 

Art. 2º. A concessão de uso tem vigência pelo prazo de 20 (vinte) anos, renováveis por igual período, e extinguirá ou será rescindida de pleno direito por ato unilateral do Concedente, sem que a Concessionária caiba qualquer direito de retenção ou indenização, nos seguintes casos:

I.Esgotado o prazo de 20 (vinte) anos;

II.Extinção, dissolução ou cessação das atividades da Concessionária;

III.Infração ou descumprimento, por parte da Concessionária, de quaisquer das cláusulas e condições estabelecidas neste Termo;

IV.Mútuo acordo.

 

Art. 3º. A Concessão de Uso será instrumentalizada através do anexo Termo de Concessão de Uso de Bem Público.

 

Art. 4º. A Concessionária, como contrapartida, compromete-se em promover e desenvolver atividades de cunho tradicionalista, artístico e cultural para a comunidade local. Além disso, assumirá a responsabilidade de coordenar e oferecer oportunidades para que os moradores possam se engajar em práticas ligadas à arte, culinária e folclore do Rio Grande do Sul, conforme o Plano de Trabalho.

 

Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 18 de dezembro de 2023.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal

.

 

(Lei Municipal nº 9.997, de 18.12.2023……………………….2)

 

TERMO DE CONCESSÃO DE USO

 

Pelo presente instrumento, nesta e na melhor forma de Direito, de um lado, o Município de São Leopoldo, pessoa jurídica de Direito Público, com sede na Avenida Dom João Becker, 754, Centro, São Leopoldo/RS, inscrito no CNPJ sob o nº 89.814.693/0001-60, neste ato representado pelo Sr. Prefeito Ary José Vanazzi aqui denominado CONCEDENTE, de outro lado, Piquete Recanto do Bosque , CNPJ nº 50.618.233/0001-20, neste ato representada por seu Patrão, Sr. Paulo Cezar Colorio, CPF nº 612.775.330-91, aqui denominada CONCESSIONÁRIA, ajustam entre si, conforme Lei Municipal nº 9.997/2023, a Concessão de Uso de imóvel de propriedade do Município, mediante as seguintes cláusulas e condições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

 

O presente termo objetiva a concessão de uso de parte de uma área, medindo 562,40 m², de propriedade do Município, a título gratuito, situada nesta cidade, no bairro Campestre, na quadra S/N, do mapa geral da cidade, certidão de localização nº 433/2023, processo administrativo nº 28739/2023.

 

“Concede PARTE de um todo maior com área superficial de 562,40 m², destinado à implantação da Sede Administrativa do Piquete Recanto do Bosque, situado nesta cidade, no bairro Campestre, no Loteamento Haras Chirú, composto da Área verde 4, pertencente à quadra s/nº da planta geral da cidade, a oeste, medindo 20,00m no alinhamento no alinhamento do “coold-sac” da Rua Jacob Willers, a sul, medindo 26,90m na divisa com parte do lote 11 da quadra 2869 da planta geral da cidade de Glaci Alves da Conceição, a leste, medindo 20,00m na divisa com o imóvel de Aloísio Artur Georg e, a noroeste, medindo 26,94m com divisa com área remanescente da matrícula 75.768 de propriedade do Município de São Leopoldo, conforme matricula nº 75.768 e Certidão de Localização nº 433/2023.”

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESTINAÇÃO

 

A área será destinada para abrigar a estruturação do espaço coletivo do Piquete Recanto do Bosque, contribuindo para a criação de um ambiente propício ao convívio e à confraternização entre os membros e amigos do grupo e da comunidade local. Além disso, visa também desenvolver atividades tradicionalistas, promovendo assim a valorização e a preservação da cultura e das tradições gaúchas. A área será adequada e pensada de forma a oferecer infraestrutura e espaços apropriados para a prática de danças, música, gastronomia típica e demais manifestações culturais que fazem parte do tradicionalismo, conforme Plano de Trabalho em anexo.

 

CLAUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA e EXTINÇÃO ANTECIPADA

 

A concessão de uso tem vigência pelo prazo de 20 (vinte) anos, renováveis por igual período, e extinguirá ou será rescindida de pleno direito por ato unilateral do Concedente, sem que a Concessionária caiba qualquer direito de retenção ou indenização, nos seguintes casos:

 

Esgotado o prazo de 20 (vinte) anos;

Extinção, dissolução ou cessação das atividades da Concessionária;

Infração ou descumprimento, por parte da Concessionária, de quaisquer das cláusulas e condições estabelecidas neste Termo;

Mútuo acordo.

(Lei Municipal nº 9.997, de 18.12.2023…………………….3)

 

Parágrafo único. Em qualquer das hipóteses acima, a referida área com todas as suas edificações, dependências, benfeitorias e instalações reverterá ao Concedente, com uso integral e exclusivo, sem qualquer direito de retenção ou indenização.

 

CLAUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA

 

A Concessionária deverá atender às seguintes obrigações:

 

Utilizar o imóvel exclusivamente para as atividades referidas, conforme Estatuto Social;

Compromete-se em estruturar o espaço coletivo do Piquete Recanto do Bosque, no prazo de 2 (dois) anos;

Compromete-se em respeitar o horário de silêncio e o limite de decibéis, conforme estabelece a legislação vigente;

Restituir a área com todas as suas benfeitorias desimpedido e em perfeitas condições de uso quando da extinção da concessão de uso, realizando as suas expensas todos os reparos e manutenções necessárias.

Não ceder, transferir ou emprestar a terceiros, no todo ou em parte, a área permitida, zelando pelo seu uso e comunicando, de imediato, ao Concedente, a sua utilização indevida por terceiros.

Comunicar imediatamente o Concedente a ocorrência de quaisquer danos ou defeitos que afetem o uso do imóvel concedido.

Responder, civil, jurídica e administrativamente, pelos atos de seus associados, bem como por danos ou prejuízos causados à municipalidade ou a terceiros por seus prepostos, empregados e usuários da área permitida.

 

CLÁUSULA QUINTA

 

Os casos omissos no presente instrumento serão resolvidos em conformidade com as normas aplicáveis à espécie. Fica eleito o foro da Comarca de São Leopoldo para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento.

 

E, assim, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, perante duas testemunhas, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.

 

São Leopoldo, 18 de dezembro de 2023.

 

Concedente:

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal

 

Concessionária:

PAULO CEZAR COLORIO

Piquete Recanto do Bosque 


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:38254B91