ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.997, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessão de uso de parte de uma área de terras, medindo 562,40m², de propriedade do Município ao Piquete Recanto do Bosque, CNPJ nº 50.618.233/0001-20, com as seguintes medidas e confrontações:
“Concede PARTE de um todo maior com área superficial de 562,40 m², destinado à implantação da Sede Administrativa do Piquete Recanto do Bosque, situado nesta cidade, no bairro Campestre, no Loteamento Haras Chirú, composto da Área verde 4, pertencente à quadra s/nº da planta geral da cidade, a oeste, medindo 20,00m no alinhamento no alinhamento do “coold-sac” da Rua Jacob Willers, a sul, medindo 26,90m na divisa com parte do lote 11 da quadra 2869 da planta geral da cidade de Glaci Alves da Conceição, a leste, medindo 20,00m na divisa com o imóvel de Aloísio Artur Georg e, a noroeste, medindo 26,94m com divisa com área remanescente da matrícula 75.768 de propriedade do Município de São Leopoldo, conforme matricula nº 75.768 e Certidão de Localização nº 433/2023.”
Art. 2º. A concessão de uso tem vigência pelo prazo de 20 (vinte) anos, renováveis por igual período, e extinguirá ou será rescindida de pleno direito por ato unilateral do Concedente, sem que a Concessionária caiba qualquer direito de retenção ou indenização, nos seguintes casos:
I.Esgotado o prazo de 20 (vinte) anos;
II.Extinção, dissolução ou cessação das atividades da Concessionária;
III.Infração ou descumprimento, por parte da Concessionária, de quaisquer das cláusulas e condições estabelecidas neste Termo;
IV.Mútuo acordo.
Art. 3º. A Concessão de Uso será instrumentalizada através do anexo Termo de Concessão de Uso de Bem Público.
Art. 4º. A Concessionária, como contrapartida, compromete-se em promover e desenvolver atividades de cunho tradicionalista, artístico e cultural para a comunidade local. Além disso, assumirá a responsabilidade de coordenar e oferecer oportunidades para que os moradores possam se engajar em práticas ligadas à arte, culinária e folclore do Rio Grande do Sul, conforme o Plano de Trabalho.
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 18 de dezembro de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
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(Lei Municipal nº 9.997, de 18.12.2023……………………….2)
TERMO DE CONCESSÃO DE USO
Pelo presente instrumento, nesta e na melhor forma de Direito, de um lado, o Município de São Leopoldo, pessoa jurídica de Direito Público, com sede na Avenida Dom João Becker, 754, Centro, São Leopoldo/RS, inscrito no CNPJ sob o nº 89.814.693/0001-60, neste ato representado pelo Sr. Prefeito Ary José Vanazzi aqui denominado CONCEDENTE, de outro lado, Piquete Recanto do Bosque , CNPJ nº 50.618.233/0001-20, neste ato representada por seu Patrão, Sr. Paulo Cezar Colorio, CPF nº 612.775.330-91, aqui denominada CONCESSIONÁRIA, ajustam entre si, conforme Lei Municipal nº 9.997/2023, a Concessão de Uso de imóvel de propriedade do Município, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente termo objetiva a concessão de uso de parte de uma área, medindo 562,40 m², de propriedade do Município, a título gratuito, situada nesta cidade, no bairro Campestre, na quadra S/N, do mapa geral da cidade, certidão de localização nº 433/2023, processo administrativo nº 28739/2023.
“Concede PARTE de um todo maior com área superficial de 562,40 m², destinado à implantação da Sede Administrativa do Piquete Recanto do Bosque, situado nesta cidade, no bairro Campestre, no Loteamento Haras Chirú, composto da Área verde 4, pertencente à quadra s/nº da planta geral da cidade, a oeste, medindo 20,00m no alinhamento no alinhamento do “coold-sac” da Rua Jacob Willers, a sul, medindo 26,90m na divisa com parte do lote 11 da quadra 2869 da planta geral da cidade de Glaci Alves da Conceição, a leste, medindo 20,00m na divisa com o imóvel de Aloísio Artur Georg e, a noroeste, medindo 26,94m com divisa com área remanescente da matrícula 75.768 de propriedade do Município de São Leopoldo, conforme matricula nº 75.768 e Certidão de Localização nº 433/2023.”
CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESTINAÇÃO
A área será destinada para abrigar a estruturação do espaço coletivo do Piquete Recanto do Bosque, contribuindo para a criação de um ambiente propício ao convívio e à confraternização entre os membros e amigos do grupo e da comunidade local. Além disso, visa também desenvolver atividades tradicionalistas, promovendo assim a valorização e a preservação da cultura e das tradições gaúchas. A área será adequada e pensada de forma a oferecer infraestrutura e espaços apropriados para a prática de danças, música, gastronomia típica e demais manifestações culturais que fazem parte do tradicionalismo, conforme Plano de Trabalho em anexo.
CLAUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA e EXTINÇÃO ANTECIPADA
A concessão de uso tem vigência pelo prazo de 20 (vinte) anos, renováveis por igual período, e extinguirá ou será rescindida de pleno direito por ato unilateral do Concedente, sem que a Concessionária caiba qualquer direito de retenção ou indenização, nos seguintes casos:
Esgotado o prazo de 20 (vinte) anos;
Extinção, dissolução ou cessação das atividades da Concessionária;
Infração ou descumprimento, por parte da Concessionária, de quaisquer das cláusulas e condições estabelecidas neste Termo;
Mútuo acordo.
(Lei Municipal nº 9.997, de 18.12.2023…………………….3)
Parágrafo único. Em qualquer das hipóteses acima, a referida área com todas as suas edificações, dependências, benfeitorias e instalações reverterá ao Concedente, com uso integral e exclusivo, sem qualquer direito de retenção ou indenização.
CLAUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA
A Concessionária deverá atender às seguintes obrigações:
Utilizar o imóvel exclusivamente para as atividades referidas, conforme Estatuto Social;
Compromete-se em estruturar o espaço coletivo do Piquete Recanto do Bosque, no prazo de 2 (dois) anos;
Compromete-se em respeitar o horário de silêncio e o limite de decibéis, conforme estabelece a legislação vigente;
Restituir a área com todas as suas benfeitorias desimpedido e em perfeitas condições de uso quando da extinção da concessão de uso, realizando as suas expensas todos os reparos e manutenções necessárias.
Não ceder, transferir ou emprestar a terceiros, no todo ou em parte, a área permitida, zelando pelo seu uso e comunicando, de imediato, ao Concedente, a sua utilização indevida por terceiros.
Comunicar imediatamente o Concedente a ocorrência de quaisquer danos ou defeitos que afetem o uso do imóvel concedido.
Responder, civil, jurídica e administrativamente, pelos atos de seus associados, bem como por danos ou prejuízos causados à municipalidade ou a terceiros por seus prepostos, empregados e usuários da área permitida.
CLÁUSULA QUINTA
Os casos omissos no presente instrumento serão resolvidos em conformidade com as normas aplicáveis à espécie. Fica eleito o foro da Comarca de São Leopoldo para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento.
E, assim, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, perante duas testemunhas, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.
São Leopoldo, 18 de dezembro de 2023.
Concedente:
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Concessionária:
PAULO CEZAR COLORIO
Piquete Recanto do Bosque
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:38254B91