ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGUEIRO
Secretaria Municipal da Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CONTRATO Nº41.2025
Contrato n.º 41/2025
Vinculado ao Pregão Eletrônico n.º 07/2025
CONSÓRCIO PÚBLICO DO EXTREMO SUL – COPES
Adesão ao Registro de Preços de Outro Órgão nº07.2025 – CARONA
Processo n.º 626/2025
Contrato que celebram entre si, de um lado o Município de Formigueiro, CNPJ n.º 97.228.126/0001-50, neste ato representado pelo Sr. Cristiano Cezar Cassol Rubert, Prefeito Municipal, doravante denominado “CONTRATANTE” e de outro a empresa, SHARK MAQUINAS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº06.224.121/0002-84 com sede na Avenida Getúlio Vargas, nº 9145, São José, CEP 92.420-558 – Canoas – RS, neste ato representada pelo Senhor Cleiton Rossato, CPF: 392.237.360-72, adiante designada simplesmente CONTRATADA, de conformidade com o Pregão Eletrônico nº 007/2025 – Registro de Preços, realizado pelo CONSÓRCIO PÚBLICO DO EXTREMO SUL – COPES, com base na Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, mediante as cláusulas e condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
I-O presente contrato tem por objeto a aquisição de bens, da Contratada pelo Contratante, de uma só vez ou parceladamente, dos itens descritos no Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 007/2025, com as estimativas de compra na vigência do Registro de Preços para o CONTRATANTE, os quais resultaram adjudicados à CONTRATADA, nos termos de suas propostas, de acordo com a ata de julgamento, e que constituem o item número 07, do aludido Anexo I.
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Item |
Descrição do objeto |
Un |
MARCA |
Valor Unit. (R$) |
Valor Total (R$) |
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01 |
RETROESCAVADEIRA TIPO A 1. ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS: 1.1. Nomenclatura: Retroescavadeira Tipo A. 1.2. Cor predominante: 1.2.1. Amarela/Laranja/Vermelha/Branca/Verde 1.3. Características gerais: 1.3.1. Ano de fabricação 2024, Nova (zero hora). 1.3.2. Equipamentos obrigatórios exigidos pelo CONTRAN; 1.3.3. Chassi integral monobloco; 1.3.4. Tração 4x4; 1.3.5. Cabine fechada, com duas portas de acesso e proteção contra capotamento e queda de objetos. 1.4. Dimensões: 1.4.1. Comprimento total (em posição de transporte) maior ou igual a 6.900 [mm]; 1.4.2. Distância entre eixos maior ou igual a 2.100 [mm]; 1.4.3. Largura (para transporte) maior ou igual a 2.050 [mm]; 1.4.4. Profundidade máxima de escavação maior ou igual a 4.200 [mm]; 1.4.5. Peso operacional maior ou igual a 7000 [Kg]. 1.5. Motor: 1.5.1. Mínimo de 4 cilindros; 1.5.2. Potência bruta máxima igual ou superior a 85 [HP]; 1.5.3. Aspiração: turboalimentado; 1.5.4. Da mesma marca do fabricante ou grupo fabricante do equipamento. 1.6. Abastecimento de Combustível: 1.6.1. Combustível: diesel; 1.6.2. Capacidade do tanque de combustível maior ou igual a 125 [litros]. 1.7. Transmissão: 1.7.1. Mínimo de 4 marchas à frente e 2 marchas à ré. 1.8. Direção: 1.8.1. Elétrica, hidráulica ou eletrohidráulica. 1.9. Sistema de acionamento dos implementos: 1.9.1. Hidráulico 1.10. Carregadeira: 1.10.1. Com dentes e capacidade da caçamba carregadeira maior ou igual a 0,9 [m³]. 1.10.2. Altura máxima de descarga igual ou superior a 2.600 [mm]. 1.10.3. Largura da caçamba igual ou superior a 2.150mm 1.11. Escavadeira: 1.11.1. Com dentes e capacidade da caçamba escavadeira maior ou igual a 0,2 [m³]. 1.12. Estabilizadores 1.13. Pneus: 1.13.1. Novos. Condizentes com as dimensões do equipamento e com no mínimo 10 lonas nos pneus dianteiros e 12 lonas nos pneus traseiros. 1.14. Sistema de Segurança: 1.14.1. Alarme sonoro de marcha à ré. 1.15. Iluminação de trabalho noturno 1.15.1. Dois faróis destinados a iluminar a área de trabalho da Escavadeira 1.16. Conforto: 1.16.1. Ar-condicionado; 1.16.2. Assento do operador ergonômico, ajustável, giratório, com apoio para os braços e cinto de segurança. 1.17. Demais itens: 1.17.1. Equipado com todos os itens de série, conforme catálogo comercial do produto. |
01 |
New Holland modelo B80C |
R$ 379.000,00 |
R$ 379.000,00 |
DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO:
II-Pelo veículo adquirido o Município pagará o valor total de R$379.000,00 (trezentos e setenta e nove reais mil reais), que deverão ser pagos em até 30 dias a contar da data da entrega dos produtos.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL
I-Fazem parte deste Contrato, independentemente de transcrição, os seguintes documentos, cujo teor é de conhecimento das partes contratantes: o Edital do Pregão Eletrônico nº 007/2025 – Registro de Preços, do Consórcio Público do Extremo Sul, a Proposta da Contratada, vencedora na aludida licitação, e o resultado do Pregão, expresso na respectiva ata de julgamento das propostas.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA
I-O presente contrato terá vigência da data de sua assinatura até 12 (doze) meses, contado da data de assinatura do mesmo.
CLÁUSULA QUARTA - DA ENTREGA
I-O prazo de entrega dos produtos contratados será, no máximo, de 90 (noventa) dias corridos, contados do recebimento, pelo Contratado, da Autorização de Compra expedida pelo CONTRATANTE. A Autorização de Compra estabelecerá o local, os dias e horários de entrega dos materiais e será enviada ao CONTRATADO, de modo que fique comprovado o seu recebimento, admitidas formas eletrônicas (correio eletrônico). Os bens deverão ser entregues em caminhão plataforma, em local, dias e horários estabelecidos no contrato.
CLÁUSULA QUINTA - DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
I-O pagamento dos produtos adquiridos será efetuado à vista, de acordo com as especificações da Autorização de Compra, que conterá, dentre outros elementos:
II- A CONTRATADA receberá o valor total de R$379.000,00 (trezentos e setenta e nove reais mil reais), o pagamento será efetuado à vista, no prazo de 30 (trinta) dias da data de apresentação dos documentos de cobrança, desde que a totalidade do objeto contratado tenha sido executada, atestada e aprovada pelo CONTRATANTE.
III- O pagamento será efetuado contra empenho, após a entrega total dos produtos, por intermédio da Tesouraria do Município e mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura.
IV- Os recursos orçamentários, para fazer frente às despesas da presente licitação no caso de aquisição, serão alocados quando da emissão das notas de empenho.
V- A nota fiscal/fatura emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do número do processo, número do pregão e da ordem de fornecimento, a fim de se acelerar o trâmite de recebimento do material e posterior liberação do documento fiscal para pagamento.
VI- O pagamento será efetuado no prazo até o 15º (décimo quinto) dia a contar da liquidação da Nota do Empenho.
VII- Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGPM/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata die.
VIII- O pagamento será efetuado através de transferência bancária, para o Banco do Brasil, Agencia 1914-3, CC.107500-4, citada na Proposta da participante.
CLÁUSULA SEXTA – DA VEDAÇÃO DE REAJUSTAMENTO DE PREÇOS.
I- Os valores dos serviços deste contrato são fixos, vedado qualquer tipo de reajuste, sob qualquer alegação ou fundamento.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DESPESAS E FONTES DE RECURSOS
I- As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
Secretaria de Agricultura e meio Ambiente
Unidade: 03.04 Departamento de Patrulha Agrícola
Ação: 608 Promoção da Produção Agropecuária
Fonte de Recurso: 1706
Natureza da Despesa:44.90.52.52- Veículos Tração Mecânica (cód.red.3964) (Mãe3948)
Fonte de Recurso: 1754
CLÁUSULA OITAVA - DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO.
I- A CONTRATADA obriga-se a manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para participar do Pregão.
CLAUSULA NONA- GARANTIAS E ASSISTÊNCIAS TÉCNICAS
I- Garantia total do equipamento pelo período mínimo de 12 (doze) meses sem limite de horas/quilômetros, a contar de efetivo recebimento do equipamento pelo Contratante.
II- As manutenções periódicas e preventivas previstas no manual do fabricante serão de responsabilidade dos Órgãos Participantes.
III- Declaração de que o licitante será o responsável direto pela execução das revisões, assistência técnica e garantia do equipamento durante o período de cobertura, podendo realizá-las por meio de estrutura própria ou rede de assistência técnica autorizada pelo fabricante, desde que devidamente registrada no CREA e localizada dentro do Estado do Rio Grande do Sul.
IV-O licitante deverá apresentar termo de compromisso assumindo integralmente a responsabilidade pela qualidade e pelo cumprimento dos prazos de atendimento, mesmo quando executado por terceiros autorizados.
V- A licitante deverá comprovar a existência de responsável técnico com formação em engenharia mecânica, registrado junto ao CREA, por meio de:
· Cópia de contrato de trabalho (CTPS), ou
· Contrato de prestação de serviços vigente, ou
· Certidão de responsabilidade técnica (ART/RRT) emitida pelo CREA com vínculo vigente.
VI-O profissional deverá estar vinculado à empresa licitante há pelo menos 3 (três) meses, salvo se a contratação for comprovadamente para atender exclusivamente à presente licitação.
VII- No período de garantia, os serviços de assistência técnica serão efetuados e o problema solucionado num prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da solicitação/notificação oficial e quando possível deverá ser realizado no território do Órgão Participante, em local indicado por este.
VIII- Se a Contratada não puder atender dentro do prazo estabelecido, justificará e comprovará por escrito os motivos, ficando a prorrogação por mais 10 (dez) dias úteis (máximo) condicionada à aceitação do Contratante.
IX- A Contratada deverá prestar assistência técnica e demais assessoramentos necessários ao recebimento, uso e manutenção do equipamento. Deverá garantir o fornecimento de peças sobressalentes e componentes da máquina e componentes (originais ou genuínas), durante o período de 05 (cinco) anos, a partir da data da assinatura do termo de recebimento definitivo da máquina ou equipamento.
X- É vedada a elaboração de manual do equipamento exclusivo para os equipamentos objeto da presente contratação com termos distintos daqueles fornecidos aos proprietários particulares do mesmo modelo de equipamento.
CLAUSULA DECIMA: EXECUÇÃO DA GARANTIA:
I- Durante o período de garantia dos equipamentos, nos casos em que as revisões forem realizadas de acordo com o manual do proprietário, em rede de concessionárias autorizadas, caso ocorra à necessidade de substituição de peças genuínas decorrentes de vício de fabricação, desde que o proprietário do equipamento não tenha dado causa ao defeito, o custo da mão-de-obra especializada necessária, incluindo os custos de deslocamento técnico e da aquisição de peças, será de responsabilidade da Contratada.
II- Durante o período de garantia do equipamento de, no mínimo, 12 (doze) meses sem limite de horas/quilômetros, a contar de efetivo recebimento do equipamento pelo Contratante, a Contratada se responsabilizará pela manutenção corretiva dos equipamentos que apresentarem defeitos e quando possível deverá ser realizado no território do Órgão Participante, em local indicado por este, arcando com as peças de reposição e com a mão-de-obra necessária, incluindo os custos do deslocamento técnico.
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA: DA ENTREGA DOS EQUIPAMENTOS
I- O equipamento deverá ser entregue na sede de cada Município Contratante, no endereço indicado na Autorização de Fornecimento.
II- O equipamento deverá ser transportado através de veículo apropriado, não sendo permitido o deslocamento com o equipamento rodando, e todas as despesas relacionadas com as entregas em cada Município Contratante correrão por conta do Fornecedor.
III- Na entrega técnica, o Fornecedor apresentará ao Proprietário todas as informações sobre os recursos que seu equipamento oferece e suas funcionalidades, instruções fundamentais, instruções sobre a importância da manutenção preventiva, frequências recomendadas para a troca de óleo e filtros e sobre a garantia do equipamento.
IV- A garantia dos produtos a serem entregues não será inferior àquela contida no descritivo do item, e deverá estar igual àquela apresentada e aceita na proposta.
V- Deverá ser fornecido pela Contratada os prospectos dos equipamentos ofertados, em língua portuguesa, constando todas as informações técnicas necessárias à análise da proposta.
VI- Deverá acompanhar o equipamento no momento da entrega, o manual de operação com segurança e de manutenção, em língua portuguesa, sendo obrigatório fornecer treinamento in loco para operação e manutenção preventiva a servidores dos órgãos participantes sem ônus adicional, para o equipamento e para os implementos.
VII- Para tratores e equipamentos que podem ser emplacados, a licitante deverá apresentar CAT – Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito, expedido pelo INMETRO ou autoridade competente, quando aplicável, conforme Resolução CONTRAN nº 1017/2024.
CLÁUSULA DECIMA SEGUNDA -SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
I - O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:
a) dar causa à inexecução parcial do contrato;
b) dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) dar causa à inexecução total do contrato;
d) deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
e) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
f) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
i) fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
l) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
m) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
n) Descumprir determinações de obra (ordens de serviço, marcos de medição, padrões de qualidade e segurança, normas de saúde e segurança do trabalho, regras ambientais e de integridade);
o) Obstruir a fiscalização do contrato, inclusive sonegar informações e registros técnicos;
II - Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas no inciso I desta cláusula as seguintes sanções, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, observados a motivação, a proporcionalidade a gravidade do fato e a reincidência da contratada, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal:
a) advertência;
b) multa de no mínimo 0,5% (cinco décimos por cento) e máximo de 30% (trinta por cento) do valor do objeto licitado ou contratado, podendo ser moratória (atraso) e/ou compensatória/indenizatória;
c) impedimento de licitar e contratar, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do órgão licitante, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
III - As sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d” do inciso II da presente cláusula poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista na alínea “b” do mesmo inciso. Vedada a cumulação de impedimento de licitar e contratar com a declaração de inidoneidade.
IV - A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções, conforme previsto no inciso II da presente cláusula contratual.
V - Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente, podendo haver retenções de pagamentos até o saneamento da falha ou compensação, sem prejuízo da correção monetária desde o evento danoso ou em desacordo, acrescidos de juros de mora.
VI - A aplicação das sanções previstas no inciso II desta cláusula contratual não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública, com eventual refazimento de serviços em desacordo técnico as suas expensas, a critério da fiscalização.
VII - Utiliza-se como matriz orientadora mínima, sem prejuízo das cumulações e da análise do caso concreto:
a) Não apresentar documentação ou apresentar documento falso/declaração falsa: multa de 2% a 10% e impedimento de até 3 anos; em caso de falsidade grave ou fraude, inidoneidade de 3 a 6 anos.
b) Não manter a proposta ou recusa injustificada em contratar: multa de 2% a 15% e impedimento de até 3 anos.
c) Conduta no certame (perturbar, fraudar, frustrar competitividade, ato inidôneo): multa de 5% a 30% e impedimento de até 3 anos; quando em conluio/corrupção/fraude relevante, inidoneidade de 3 a 6 anos.
d) Atraso (mora): multa diária de 0,05% a 0,50%, limitada, no conjunto, a 30% do valor do contrato; se comprometer a execução, reclassificar como inexecução parcial/total.
e) Irregularidades sanáveis (sem prejuízo ao resultado): advertência e prazo para correção; se persistir, multa única de 0,5% a 5% e, conforme gravidade, impedimento de até 3 anos.
f) Inexecução parcial: multa de 5% a 20% sobre a parcela afetada e impedimento de até 3 anos; havendo fraude associada, poderá acarretar em inidoneidade de 3 a 6 anos.
g) Inexecução parcial que cause grave dano a administração: multa de 10% a 25% sobre a parcela afetada e impedimento de 3 anos; havendo fraude associada, poderá acarretar em inidoneidade de 3 a 6 anos.
h) Inexecução total / abandono: multa de 15% a 30% e impedimento de até 3 anos; havendo dolo/fraude/prejuízo elevado, inidoneidade de 3 a 6 anos.
i) Prejuízo material ao Contratante: ressarcimento integral, multa de 5% a 30% e impedimento de até 3 anos ou inidoneidade de 3 a 6 anos, conforme gravidade.
j) Obstrução da fiscalização / sonegação de informação: multa de 2% a 10% e impedimento de até 3 anos; com fraude, inidoneidade de 3 a 6 anos.
VIII - Na aplicação da sanção prevista no inciso II, alínea “b”, da presente cláusula, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
IX - Para aplicação das sanções previstas nas alíneas “c” e “d” do inciso II da presente cláusula contratual o licitante ou o contratado será intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
X - Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação.
XI - Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.
XII - A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.
XIII - É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente:
a) reparação integral do dano causado à Administração Pública;
b) pagamento da multa;
c) transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade;
d) cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;
e) análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste artigo.
XVI - A sanção pelas infrações previstas nas alíneas “h” e “m” do inciso I da presente cláusula contratual exigirá, como condição de reabilitação do licitante ou contratado, a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA FISCALIZAÇÃO
I. Ficará responsável pela Gestão e fiscalização deste contrato, o Secretário de Agricultura, senhor Thiago Weber, matricula1521-0, nomeado através de portaria 15547, pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, sendo esta responsável pelo recebimento do veículo, devendo declarar no verso da Nota Fiscal ou em documento em separado, nos termos disciplinados no artigo 25 da Lei Federal nº 14.133/2021.
CLÁUSULA DECIMA QUARTA - DO FORO
II-Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do presente contrato, as partes elegem o foro da Comarca do Município São Sepe (RS), com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem justas e contratadas, as partes firmam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza os efeitos de Direito.
Formigueiro, 06 de novembro de 2025.
CRISTIANO CEZAR CASSOL RUBERT
Prefeito Municipal – Contratante
SHARK MAQUINAS PARA CONSTRUÇÃO LTDA
CNPJ n.º nº06.224.121/0002-84 - Contratada
THIAGO WEBER
Gestor e Fiscalizador do contrato
Testemunhas:
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CPF nº
___________
CPF nº
Publicado por:
Eleci Campos Ziebell
Código Identificador:3826AF54