ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA

Secretaria MUn. de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.046, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011.

“Estabelece as Diretrizes  Orçamentárias - LDO, para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2012, e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Terra de Areia, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou a presente LEI:

 

 Art. 1º Esta Lei estabelece, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal/88, na Lei Complementar nº 101/2000, e nos arts. 88 e 94 da Lei Orgânica Municipal, as diretrizes para elaboração da Lei orçamentária do Município de Terra de Areia para o exercício de 2012, compreendendo:

 

I – as diretrizes gerais para elaboração do orçamento fiscal da Administração Pública Municipal;

II –  a organização e estrutura do orçamento;

III – as prioridades e metas da administração pública municipal;

IV – as disposições relativas á política de pessoal;

V –  as disposições sobre as alterações na legislação tributária;

VI – as disposições finais.

 

Parágrafo único. Faz parte integrante desta Lei:

Anexo I – Metas e Prioridades.

Anexo II - Previsão da Receita e Despesa para 2012/2014, contendo:

- Anexo da previsão da receita por categoria econômica e origem;

- Metodologia e premissas de cálculo das principais receitas e origens;

- Previsão da despesa por categoria econômica;

- Previsão da Receita Corrente Líquida para 2012.

Anexo III – Anexo de Metas Fiscais que conterá:

- Metas anuais de resultado nominal, primário e dívida pública para os exercícios de 2012/2014;

- Memória e metodologia de cálculo do resultado primário;

- Memória e metodologia de cálculo di resultado nominal;

- Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;

- Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores;

- Evolução do patrimônio líquido;

 

- Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

- Avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos;

- Estimativa e compensação da renúncia da receita;

- Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;

Anexo IV -  Anexo de Riscos Fiscais;

 

CAPÍTULO I

Das Diretrizes Gerais para elaboração do orçamento

 

Art. 2º A Lei Orçamentária deverá atender ao previsto na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, assim como na Lei nº 4.320, de 17/03/1964, e demais disposições legais que lhe forem aplicáveis.

 

Art. 3º No Projeto de Lei Orçamentária serão alocados os recursos relativos aos percentuais exigidos pela CF/88 e Lei Orgânica para as áreas de saúde e educação. 

 

Art. 4º A proposta orçamentária será elaborada considerando as prioridades e objetivos estabelecidos no ANEXO próprio desta Lei e as disponibilidades de recursos financeiros, observados, ainda, os seguintes critérios:

 

I – Os investimentos em face de execução terão preferências sobre nos projetos;

II – A programação de novos projetos não poderá dar-se-á custas de anulação de dotações destinadas a investimentos em andamento;

III – O pagamento dos serviços da dívida, de pessoal e de seus encargos terão preferência  sobre as ações de expansão;

IV – os projetos e atividades constantes da Lei orçamentária devem manter compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e esta Lei.

 

Art. 5º A previsão de recursos, a título de subvenções, auxílios ou qualquer outro benefício a entidades privadas, filantrópicas, organizações e sem fins lucrativos e a pessoas naturais, atenderá às exigências da Lei Municipal de que regula o Plano de Auxílios e Subvenções, a Lei que regula a Política de Assistência Social e a Lei específica, sujeitando-se, ainda ao prescrito no art. 16 da Lei nº 8.666/93, e ao art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.

 

Art. 6º A previsão de recursos orçamentários para custeio de despesas de competência de outros entes federados somente será admitida para as áreas de Segurança Pública, Justiça Eleitoral, Fiscalização Sanitária e Tributária e de Meio Ambiente, Educação, Alistamento Militar, ou a execução de projetos específicos de desenvolvimento econômico-social.

 

CAPÍTULO II

Da Estrutura e Organização do Orçamento

 

Art. 7º A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal de Vereadores conterá as despesas e receitas dos Poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades de administração direta.

 

Art. 8º Para a reserva de Contingência, atendendo ao disposto no inciso III do art. 5º da LC 101/2000, caberá um percentual de até 2% (dois por cento) sobre a receita corrente líquida.

 

Art. 9º Para atendimento da manutenção da administração dos órgãos municipais será no valor suficiente para atender as despesas de funcionamento dos órgãos.

 

Art. 10 Para atendimento de Programas de Custeio, continuados ou não dirigidos diretamente o atendimento da população e comunidade, será no valor que atenda aos Programas propostos; e para investimentos até o montante do saldo dos recursos estimados.

 

Art. 11 A Reserva de Contingência terá aplicação na forma da letra “b”, do inciso III, do art. 5º, da LC nº 101/2000.

 

Art. 12 As Receitas e Despesas dos orçamentos da Administração Direta, instituídas ou mantidas pelo Município serão classificadas e demonstradas segundo a legislação em vigor.

§ 1º - Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária, deverá ser elaborada a programação e o cronograma de execução mensal de desembolso.

 

§ 2º - No mesmo prazo do parágrafo anterior, as receitas previstas serão desdobradas em metas bimestrais de arrecadação, com especificação em separado, quando cabível, das  medidas de combate á evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da devolução do montante dos créditos tributários passiveis de cobrança administrativa.

 

§ 3º - Os recursos vinculados serão utilizados unicamente para atender os objetivos de suas vinculações, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorreu o ingresso.

 

§ 4º - Verificando-se, ao final de um bimestre, que a realização da receita não atenderá as metas de resultado primário e nominal, os poderes promoverão por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 (trinta) dias subseqüentes, limitação de empenhos e de movimentação financeira, através das seguintes  medidas:

 

I – redução de despesas gerais de manutenção de órgãos (energia, telefone, material de consumo e de expediente), que não afetem seu regular funcionamento;

II – suspensão de programas de investimentos ainda não iniciados;

III – redução de despesas com viagens, cursos e intercâmbios;

IV – rígido controle de todas as despesas;

V – exoneração de ocupantes de cargos em comissão;

VI – outras medidas devidamente justificadas. 

 

§ 5º - Para efeito do § 3º, do art. 16 da LC nº 101/2000, considerar-se-á irrelevante a despesa de caráter não continuado, no valor que não ultrapassar os limites a que se refere os incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/93.

 

§ 6º - Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das METAS PRIORITÁRIAS de cada quadrimestre, nos termos prescritos no § 4º, do art. 9º, da LC nº 101/2000.

 

Art. 13 No Projeto de Lei Orçamentária constarão as seguintes autorizações:

 

I – para abertura de créditos suplementares;

II – para a realização de operações de crédito com destinação específica e circunda a projeto, nos termos da legislação, em vigor (LC nº 101/2000, Capítulo VII, Seção IV, Subseção I);

III - para aplicação da despesa e receita por fonte de recurso via decreto, conforme índice aprovado na Lei Orçamentária.

 

Art. 14 O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Legislativo será constituído de:

I – tabelas explicativas da receita e da despesa do Município de forma integrada, inclusive metodologia e premissa de cálculos, nos termos do que dispõe o art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000 e art. 22 da Lei nº 4.320, de 1964;

II – Anexos orçamentários 1, 2, 6, 7, 8 e 9 da Lei nº 4.320, de 1964;

III – Descrição sucinta de cada unidade administrativa e de suas principais finalidades com indicação da respectiva legislação (parágrafo único do art. 22 da Lei nº 4.320, de 1964;

IV – Quadro demonstrativo da receita por fontes e respectiva legislação (inciso III, do § 1º, do art. 2º da Lei nº 4.320, de 1964);

V – Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais (inciso I, do § 2º do art. 2º da Lei nº 4.320, de 1964);

VI – Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia da receita (LRF, art. 5º, II);

VII – Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado (LRF, art. 5º, II);

VIII – Demonstrativo das aplicações nas Ações e Serviços Públicos de Saúde;

IX – Demonstrativo das aplicações na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e Fundeb;

X – Relação dos compromissos (convênios e contratos) firmados para 2011 com os respectivos créditos orçamentários;

XI – Anexo de compatibilidade do orçamento com o anexo de metas fiscais LRF, art. 5º, I, contendo:

Compatibilidade com o resultado primário;

Compatibilidade com o resultado nomina

XII – Anexo demonstrativo da receita corrente líquida (LRF, art. 12, § 3º);

XIII – Anexo demonstrativo da despesa com pessoal do Executivo, do Legislativo e consolidado do Município;

XIV – Anexo demonstrativo dos limites do Poder Legislativo; e

XV – Anexo demonstrativo da receita e da despesa por destinação e fonte de recursos.

 

Art. 15 A elaboração da Lei Orçamentária terá como base de previsão o nível de detalhamento de Modalidade de Aplicação, conforme autoriza a Portaria Interministerial nº 163, de 2001 e Portaria Conjunta STN/SOF nº 1, de 20 de junho de 2011 (Manual de Contabilidade Aplicada no Setor Público – Volume I – Procedimentos Contábeis e Orçamentários).

 

CAPÍTULO III

Das Prioridades e Metas da Administração Municipal

 

Art. 16 As metas prioritárias da Administração Municipal para o exercício de 2012, atendido  o disposto  na  Lei Municipal  nº 1.848, de 11/08/2009, que institui o Plano Plurianual – PPA, para o período de 2010 a 2013 são estabelecidos no Anexo I àquela Lei.

 

Art. 17 Os valores constantes no Anexo I – Metas e Prioridades possuem caráter indicativo e não normativo, devendo servir como referência para o planejamento anual, podendo a lei de orçamento anual atualizar os valores previstos nesta lei de forma automática, sem a necessidade de alteração formal do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.

 

CAPÍTULO IV

Das Metas Fiscais

 

Art. 18 Ficam estabelecidas METAS FISCAIS da Administração Municipal para o exercício de 2012, conforme Anexo III, a esta Lei compreendendo o respectivo modelo.

 

Modelo I:

 - Audiências Públicas realizadas.

 

Art. 19 Os recursos da reserva de contingência destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

§ 1º - A utilização dos recursos de Reserva de  Contingência de que trata esta Lei dar-se-á mediante suplementação das dotações orçamentárias próprias para atendimento da despesa ou abertura de crédito especial, obedecendo ao seguinte:

I – as suplementações serão feitas sempre por decreto, conforme índice aprovado na Lei Orçamentária;

II – a abertura de crédito especial dependerá de Autorização  Legislativa.

 § 2º - A partir do início do segundo quadrimestre do ano, os recursos da Reserva de Contingência não utilizados, poderão  ser utilizados para cobertura de créditos adicionais que se fizerem necessários, desde  que  haja  disponibilidades financeiras para atender as correspondentes despesas, obedecendo a proporção de 1/12 avos de mês transcorridos no exercício. 

 

CAPÍTULO V

Das despesas Relativas à Pessoal

 

Art. 20 No exercício de 2012, as despesas globais com pessoal e encargos sociais do Município, nos seus dois Poderes, deverão obedecer às disposições da LC nº 101/2000.

 

Parágrafo único - Para efeito de acompanhamento da despesa com pessoal, os Poderes Executivo e Legislativo publicarão, quadrimestralmente, por quadro de pessoal, o total de cargos criados existentes e os de vagas preenchidas, assim como gastos  com  o  total dos vencimentos e remuneração pagos.

 

Art. 21 A criação de cargos, a alteração de estrutura de carreiras, a admissão de pessoal a qualquer título, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, reajustes, só poderão ser feitos se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e os acréscimos dela decorrentes, e atender ao disposto na Seção II, do Capítulo IV.

Art. 22 As despesas com  pessoal  elencadas  no art. 18, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/00, não poderão exceder o limite previsto no art. 20, inciso III, letras “a” e “b”, da referida Lei.

 

Art. 23 Ficam os Poderes, Executivo e Legislativo, autorizados a proceder:

 

I – ao preenchimento das vagas dos cargos de provimento efetivo, mediante realização de Concurso Público, e dos cargos em Comissão previstos em Lei, estes com a função restrita de Chefia, Direção e Assessoramento;

 

II – ao conceder aumento ou revisão geral da remuneração ou outras vantagens, através de Lei específica. 

 

§ 1º -  A efetivação do autorizado neste artigo somente poderá dar-se atendido o disposto no art. 18 desta Lei.

 

§ 2º - Os Poderes Executivo e Legislativo estabelecerão, em ato próprio, até o encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento para o exercício 2012, sendo o caso, os cargos a serem criados, as vagas dos cargos existentes a serem preenchidas, assim como toda e qualquer alteração da estrutura, carreira ou  reclassificação de cargos que  pretenda implantar no exercício  de  2012, com a demonstração de sua compatibilidade com a proposta orçamentária.

 

Art. 24 São considerados objetivos da Administração Municipal o desenvolvimento de programa visando a:

I – valorização, desenvolvimento e profissionalização dos servidores públicos municipais, de forma a aperfeiçoar a prestação dos serviços públicos;

II – capacitar os servidores para melhor desempenho de funções específicas;

III – proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores, através de programas informativos, educativos e culturais;

IV – melhorar as condições de trabalho, saúde e alimentação dos servidores;

V – racionalização dos recursos materiais e humanos, com vistas a diminuir os custos e aumentar a produtividade e eficiência no atendimento dos serviços municipais.

CAPÍTULO VI

Das Alterações da Legislação Tributária

 

Art. 25 Na estimativa das receitas tributárias serão considerados os efeitos das alterações da Legislação Tributária, especialmente os relacionados com:

 

I – revisão dos benefícios e incentivos fiscais existentes;

II – fiscalização e controle de renúncias fiscais existentes;

III – crescimento real do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, ou decorrente de revisão cadastral e incremento da fiscalização;

IV – modernização e desenvolvimento de métodos de auditoria fiscal, assim como a dinamização da cobrança e controle dos créditos tributários;

V – fiscalização direcionada para os setores de atividades econômicas e contribuintes com maior representação na arrecadação;

VI – medidas de recuperação fiscal;

VII – adequação da Legislação Tributária Municipal em decorrência de eventuais alterações do Sistema Tributário Nacional;

VIII – incentivos ou benefícios fiscais em vigor ou a serem concedidos.

§ 1º - A concessão de novos benefícios ou incentivos fiscais, deverá atender ao disposto no art. 14, da LC nº 101, de 04/05/00, em especial quanto ao impacto orçamentário-financeiro e medidas de compensação nele previstas.

 

§ 2º - As alterações na Legislação Tributária vigente serão propostas mediante Projeto de Lei a ser encaminhado à Câmara Municipal de Vereadores antes ou conjuntamente com o Projeto de Lei Orçamentário para o exercício de 2012, devendo ser deliberadas antes da aprovação do orçamento.

 

CAPÍTULO VII

Das Disposições Gerais

 

Art. 26 O Poder Executivo desenvolverá sistema gerencial e de apropriação de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação governamental e o resultado alcançado.

 

Art. 27 O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de governo para desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura, saúde, assistência social, agricultura, habitação e outras de relevante interesse público, sem ônus para o Município, ou com contrapartida, constituindo-se em projetos específicos somente após garantia de sua entrega mediante empenho e confirmação do repasse em prazo não superior a 60 (sessenta) dias.

 

Art. 28 O Poder Executivo não repassará a órgãos que possuindo Tesouraria e/ou Contabilidade descentralizadas, não tiverem prestado contas dos valores anteriormente repassados, até o 5º dia útil do mês subseqüente.

 

Art. 29 Toda transferência de recursos públicos a entidades privadas fica sujeita a prestação de contas e a avaliação de sua eficácia social.

 

Art. 30 A liberação dos recursos de que trata o art. 7º desta Lei subordinar-se-á aos seguintes requisitos:

 

I -  celebração de convênios, acordos, ajuste, termos de parceria ou instrumento congênere;

II – existir Plano de Trabalho e de Aplicação;

III – a atividade seja implementada no Município, ou no interesse dos munícipes;

IV – o ente não estiver em mora no repasse de recursos devidos, em atendimento a normas legais ou compromissos em vigor.

 

Art. 31 O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo até 30 (trinta) dias antes do prazo final de encaminhamento da proposta orçamentária, os estudos e as estimativas da receita, inclusive da receita corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo do exercício em vigor, para que, nos termos do art. 29-A, da CF/88, e do art. 12, § 3º, da LC nº 101/2000, possa elaborar sua proposta orçamentária.

 

Art. 32 O controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas constantes do orçamento municipal serão efetivados mediante aplicação com métodos usuais em auditoria, tendo como diretriz à aplicação dos princípios da economicidade, eficiência e eficácia, e cabendo a aferição aos sistemas de controle interno.

 

Art. 33 A elaboração da Proposta Orçamentária deverá contar com a participação da sociedade, mediante a realização de audiências públicas, nos  termos dispostos no parágrafo único, do  art. 48, da LC nº 101/2000.

 

Art. 34 Para efeitos de execução orçamentária os indicadores de desempenho, bem como as alterações nas ações relativas ao produto, a unidade de medida, destinação de recursos e a quantificação física, poderão ser alteradas pelo Poder Executivo, devendo este comunicar as alterações ao Legislativo para efeitos de acompanhamento da execução orçamentária prevista na Constituição da República, art. 166, § 1º, inciso II.

 

Art. 35 Para efeitos de execução orçamentária do Legislativo Municipal para o exercício de 2012, o percentual de gastos será fixado conforme o Artigo 2º da Emenda Constitucional nº 58 de 23 de setembro de 2009, a qual determina como limite máximo das despesas do percentual de até 7% sobre a Receita Tributária e Transferência do Município. 

 

Art. 36 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.

 

JOELCI DA ROSA JACOBS 

Prefeito Municipal

 

SÉRGIO L. MORSOLIN

Secretário Municipal da Fazenda

 

Registre-se e publique-se

 

ROBERTO A. THOMAS 

Secretário Municipal de Administração e  Planejamento  


Publicado por:
Ana Carla Reus Rodrigues
Código Identificador:382940FB