ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3870, DE 27 DE JUNHO DE 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 179.907,42 (CENTO E SETENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E SETE REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 179.907,42 (cento e setenta e nove mil, novecentos e sete reais e quarenta e dois centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 19 – Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência Social e Cidadania
Unidade Orçamentária: 04 – Depto de Direitos Humanos
Função: 06 – Segurança Pública
Subfunção: 422 - Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
Programa de Governo: 0031 – Garantia dos Direitos Humanos
Projeto: 9032 – Mulheres da Paz – Prevenção e Enfrentamento à Violência
3.3.3.20.93 – Indenizações e Restituições – (07001231)..... R$ 179.907,42
Total do Crédito Especial.... R$ 179.907,42
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I. O Superávit Financeiro apurado em 31/12/2022 no valor de.... R$ 175.112,00
II. O Excesso de arrecadação da Receita 413210101019903 (9931469) Rec Rem Outros Depos Banc Recurs Vinc – PRONASCI no valor de.... R$ 4.795,42
Total da Cobertura do Crédito Especial.... R$ 179.907,42
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte sete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte três.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:3829B294