ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.915/2026
Dispõe sobre a criação, extinção e alteração de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, e dá outras providências.
A prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art.1ºFicam extintos os seguintes cargos de provimento em comissão e funções gratificadas do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal:
I - Diretoria Técnica de Projetos, vinculado ao Gabinete da Prefeita, CC7/FG7;
II - 01 (uma) vaga de Coordenador de Demandas Rurais, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural CC1/FG1;
III - Coordenador Administrativo, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, FG2;
IV - Coordenador Pedagógico, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, FG2;
V – Assessor de Contratos Administrativos, CC/FG2, vinculado à Secretaria de Administração e Assuntos Jurídicos;
VI - Assessor Especial do Comitê Municipal de Prevenção ao Corona Vírus, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, CC4/FG4.
Art. 2ºFicam criados os seguintes cargos de provimento em comissão e funções gratificadas na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal:
I - 01 (um) cargo de Secretário Adjunto de Administração e Assuntos Jurídicos, vinculado à Secretaria de Administração e Assuntos Jurídicos, FG 8;
II – 01 (um) cargo de Assessor Administrativo, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, CC1/FG1;
III - 01 (um) cargo de Assessor de Demandas Educacionais, vinculados à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, CC2/FG2;
IV - 01 (um) cargo Assessor do Departamento de Recursos Humanos, com remuneração correspondente ao padrão CC3/FG3;
V - 01 (um) cargo de Coordenadoria de Educação, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto CC3/FG3.
Art. 3º Ficam alterados os seguintes cargos e funções gratificadas:
I - O cargo de Diretoria de Serviços, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Inclusão, passa do padrão CC3/FG3 para o padrão CC2/FG2;
II - O cargo de Assessor do Secretário de Obras, vinculado à Secretaria de Obras e Serviços Públicos, passa do padrão CC3/FG3 para o padrão CC2/FG2;
III - O cargo de Coordenador de Demandas Rurais, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, passa do padrão CC1 para o padrão CC2;
IV - O cargo de Gerência de Folha de Pagamento, vinculado à Secretaria de Administração e Assuntos Jurídicos, passa do padrão CC3/FG3 para o padrão CC4/FG4;
V - O cargo de Coordenador de Cultura, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, passa do padrão CC4/FG4 para o padrão CC3/FG3.
VI - O cargo de Coordenador do Programa Municipal de Educação Fiscal, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, passa do padrão CC4/FG4 para o padrão CC3/FG3.
Parágrafo único. Fica assegurada aos atuais ocupantes dos cargos de que tratam os incisos V e VI deste artigo a percepção da diferença entre a remuneração atual e a nova, a título de vantagem pessoal, mediante pagamento de parcela autônoma, enquanto permanecerem no exercício dos respectivos cargos, em observância ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.
Art. 4º O valor da Gratificada por função do Sistema de Controle Interno fica fixado em R$ 2.173,07 (dois mil, cento e setenta e três reais e sete centavos).
Art. 5º O valor do cargo em comissão padrão CC4 e da função gratificada padrão FG4 ficam fixados, respectivamente, em R$ 3.600,48 (três mil e seiscentos reais e quarenta e oito centavos) e R$ 1.800,24 (mil e oitocentos reais e vinte e quatro centavos).
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito,
Em 23 deAbril de 2026.
JOSE PEDRO AZEREDO CRESPO
Prefeito Municipal Em Exercício
Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS
Gabineteda Prefeita
ANEXO ÚNICO
Cargo: SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS JURÍDICOS
Padrão:FG8
DAS ATRIBUIÇÕES DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Assistir, assessorar e supervisionar atividades diversas da secretaria como forma de apoio ao secretário e substituí-lo sempre que necessário.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:
Assistir ao Secretário em suas atribuições e manter as atividades de apoio administrativo necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos da Secretaria; Receber e acompanhar munícipes em seus contatos com o Secretário, providenciando as diligências cabíveis; Coordenar a ordenação, classificação e atualização do arquivo de legislação e demais publicações de interesse da Secretaria; Coordenar a elaboração da proposta orçamentária da Secretaria; Manter sistema de controle de contratos, convênios, acordos, termos e ajustes, no âmbito da municipalidade; coordenar a elaboração de informações, pareceres e relatórios solicitados pelo Secretário; assessorar as atividades relacionadas à abertura, andamento e conclusão de sindicâncias, processos administrativos especiais e disciplinares; assessorar nas atividades relativas a tomadas e prestação de contas; acompanhar auditorias e inspeções, inclusive as realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado; Representar o secretário sempre que solicitado por este; Substituir o Secretário em suas férias, viagens ou outro impedimento; executar tarefas afins.
FORMA DE PROVIMENTO: FG/8
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Formação mínima em Ensino Médio
REGIME DE TRABALHO: 40 horas semanais
NÚMERO DE VAGA:01
Cargo: ASSESSOR ADMINISTRATIVO
Padrão:CC1/FG1
DAS ATRIBUIÇÕES DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Assessorar as atividades pertinentes a administração da secretaria.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:
Compete chefiar e apoiar diretamente as atividades gerais da Secretaria Municipal de Saúde; Chefiar os servidores hierarquicamente subordinados nas atividades de planejar, coordenar, orientar e dirigir as atividades relativas à administração de material, patrimônio, contratos, manutenção, engenharia, compras, licitações, serviços gerais, documentação e arquivo e outras atividades que lhe forem determinadas; Chefiar a elaboração a escala anual de férias; Gerenciar, planejar e controlar os recursos e as atividades da área administrativa para garantir conformidade com as normas vigentes; Acompanhar os processos e seus resultados, definindo estratégias a fim de assegurar o melhor desempenho do serviço público; Redigir correspondências, memorandos, ofícios e outras comunicações no interesse de chefiar as atividades da unidade; Executar, em geral, os demais atos e medidas relacionadas com suas finalidades, inclusive quanto ao preparo de expedientes próprios, e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições delegadas pelo secretário.
FORMA DE PROVIMENTO: CC1/FG1
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Formação mínima em Ensino Médio
REGIME DE TRABALHO: 40 horas semanais
NÚMERO DE VAGA:01
Cargo: ASSESSOR DE DEMANDAS EDUCACIONAIS
Padrão:CC2/FG2
DAS ATRIBUIÇÕES DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Assessorar as atividades relacionadas às demandas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, prestando apoio administrativo e organizacional às ações da pasta.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:
Compete assessorar e apoiar diretamente as atividades gerais da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, especialmente no acompanhamento e encaminhamento das demandas educacionais, culturais e esportivas; Auxiliar na organização, planejamento e acompanhamento das atividades administrativas vinculadas às escolas, projetos culturais e programas esportivos do município;
Acompanhar e organizar solicitações provenientes das unidades escolares, entidades culturais, iniciativas esportivas e da comunidade em geral; Colaborar no planejamento, coordenação e orientação de atividades administrativas relacionadas a materiais, patrimônio, serviços, documentação e arquivos vinculados à Secretaria; Apoiar na elaboração de relatórios, registros administrativos e no controle de processos internos;
Auxiliar na organização de cronogramas, agendas institucionais e demais atividades administrativas relacionadas às demandas da Secretaria; Redigir correspondências, memorandos, ofícios e demais comunicações oficiais relacionadas às atividades da Secretaria;Acompanhar processos administrativos e contribuir para o encaminhamento de soluções às demandas educacionais, culturais e esportivas; Executar, em geral, outros atos e medidas relacionados às finalidades do cargo, inclusive quanto ao preparo de expedientes administrativos e demais atribuições delegadas pelo Secretário Municipal.
FORMA DE PROVIMENTO: CC2/FG2
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Formação mínima em Ensino Médio
REGIME DE TRABALHO: 40 horas semanais
NÚMERO DE VAGA:01
Cargo: ASSESSOR DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Padrão:CC3/FG3
DAS ATRIBUIÇÕES DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Assessorar e supervisionar as atividades relacionadas à gestão de pessoal da administração municipal, auxiliando na organização, controle e execução das políticas e rotinas de recursos humanos.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:
Exercer a supervisão do controle de horários e registro de ponto dos servidores de todas as áreas/secretarias municipais; adotar normas e procedimentos de controle dos horários do quadro funcional; supervisionar o departamento para fins do atendimento de todas as normas que regem a área de controle e registro de pessoal; desempenhar as atividades que lhe forem atribuídas pelo Secretário de Administração; dirigir os trabalhos dos servidores subordinados ao departamento; promover estudos com a finalidade de melhorar o desempenho do Sistema de Pessoal; administrar as atividades de pessoal; propor normas reguladoras do Sistema de Pessoal; apresentar sumários e relatórios de pessoal; elaborar as normas gerais de ação da Diretoria; solucionar requerimentos e determinar o fornecimento de certidões; dirigir a elaboração dos atos de movimentação de servidores, de acordo com as ordens do Secretário de Administração e Prefeito Municipal; supervisionar as atividades de recrutamento e seleção de pessoal; elaborar orientações decorrentes das diretrizes sobre a política de pessoal; repassar aos órgãos e agentes envolvidos com os atos de gestão as ordens emanadas da autoridade superior; realizar outros atos de gestão necessários ao fiel cumprimento das atribuições da função, nos limites das leis e regulamentos.
FORMA DE PROVIMENTO: CC3/FG3
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Formação mínima em Ensino Médio
REGIME DE TRABALHO: 40 horas semanais
NÚMERO DE VAGA:01
Cargo: COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO
Padrão:CC3/FG3
DAS ATRIBUIÇÕES DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Assessorar e apoiar as atividades administrativas e de gestão da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, auxiliando na coordenação das ações da rede municipal de ensino e no acompanhamento de projetos e programas da área.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:
Coordenar juntamente com a Secretária(o) Municipal as atividades da secretaria e das escolas da rede municipal de ensino. Responsável pela coordenação junto à elaboração de projetos na esfera educacional/pedagógico. Deverá auxiliar na orientação da elaboração e/ou execução de projetos também na área de esporte e lazer; Coordenara equipe que atua junto à Secretaria Municipal. assim como os membros do magistério. Diretores e equipe administrativa das escolas municipais. Compreende executar as determinações e diretrizes de trabalho estabelecidas pela Secretária(o) Municipal; executar prestação de contas dos recursos vinculados que é destinada a área da educação; Elaborar e coordenar os pedidos de compra, processos liciatórios referente a serviços e compra de produtos essenciais para o desempenho das atividades da Secretaria Municipal. Executar tarefas correlatas que dizem respeito aos programas de governo no âmbito da educação. Executar tarefas afins.
FORMA DE PROVIMENTO: CC3/FG3
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Formação mínima em Ensino Médio
REGIME DE TRABALHO: 40 horas semanais
NÚMERO DE VAGA:01
Publicado por:
Rosemari Souza Rosa
Código Identificador:383F0671