ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 45.290,43

Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1o. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 45.290,43 (Quarenta e cinco mil duzentos e noventa reais e quarenta e três centavos) na seguinte dotação orçamentária:

 

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA.

01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA.

Projeto 1.073 – Fomento ao Setor Agropecuário.

4.4.20.93.00.01.00 – Restituições de Convênios e Transferências Recebidas da União..R$ 45.290,43

 

Art. 2o. - Servirá de recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior:

 

A) O superavit financeiro do exercício anterior no Recurso 1157 – Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas – Convênio MAPA ……..........…….………………R$ 12.703,74

B) O superavit financeiro do exercício anterior no Recurso 0001 – LIVRE .....R$ 32.586,69

 

Art. 3o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, 01 DE JUNHO DE 2022.

 

MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GIANI RAMOS LOPES

Sec. Mun. Administração e Fazenda.

 


Publicado por:
Nathalia Maximila da Silva
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