ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2488/2022, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Da nova redação a Lei nº 2003/2017, de 1º de novembro de 2017, passando a vigorar com as seguintes alterações:
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“Art. 4º - Qualquer interessado em utilizar a Ginásio Poliesportiva ou o Centro Desportivo Municipal, de que trata esta Lei, deverá requerê-lo antecipadamente por meio de requerimento devidamente protocolado.(NR)
§ 1º ..........................
§ 2º A utilização para prática de atividade de esporte coletivos ou individuais deverá ser requerida antecipadamente por meio de requerimento devidamente protocolado.(NR)
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Art. 7º ...............................
Parágrafo-único – Este prazo poderá ser reduzido havendo necessidade ou previsão de evento no dia seguinte, conforme critério definidos pelo poder executivo municipal.(NR)
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Art. 9º - Compete ao departamento de esportes, vistoriar e fiscalizar o Ginásio Poliesportivo e o Centro Desportivo durante e após o seu uso, podendo determinar a suspensão imediata das atividades se constatada qualquer irregularidade durante o período de utilização.(NR)
Art. 10 - A pessoa física ou jurídica de direito privado que pretender utilizar o Ginásio Poliesportivo ou o Centro Desportivo Municipal, deverá requerer antecipadamente por meio de requerimento protocolado, com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência da data pretendida para a realização do evento, especificando:
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VI - indicação de representante para contato, antes, durante e após a realização do evento.(NR)
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Art. 13 – ...........................
I – .............................
II - das 17:00 hs às 22:00 hs dos dias úteis, poderá ser utilizado para a prática esportiva da comunidade mediante reserva de horários devidamente autorizadas e pagamento de taxa fixada, e também para atividades escolares, escolinhas municipais de várias modalidades, projetos que tenham a parceria ou execução da Prefeitura Municipal e por entidades sem fins lucrativos e devidamente registrados, com personalidade jurídica.(NR)
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Art. 14 - O não cumprimento das obrigações previstas nesta Lei Municipal ou da sua regulamentação, implica na negativa de futuras autorizações à entidade ou pessoa infratora, ou só conceda-as mediante a devida regularização.(NR)”
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Art. 2º Permanece inalterada as demais disposições da Lei nº 2003/2017, de 1º de Novembro de 2017.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 21 de novembro de 2022
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:38574F5A