ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4111 DE 03 DE JULHO DE 2019.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
Faz saber:
Artigo 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito adicional especial à Lei nº 4076 – Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 222.857,14 (duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos) com a finalidade de pavimentação da Rua Treze de Maio, com recursos advindos do Ministério das Cidades, através do Contrato de Repasse nº 869.980/2018, Ministério do Turismo.
Artigo 2º - A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:
ÓRGÃO: 06 – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02 – Coordenadoria de Obras Urbanas
FUNÇÃO: 15 - Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 451 – Infraestrutura Urbana
PROGRAMA: 0110 – Vias e Logradouros Públicos
PROJETO: 1.003 – Ampliação da Pavimentação de Logradouros Públicos
NATUREZA DA DESPESA:
4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Valor: R$ 222.857,14 (duzentos e vinte dois mil e oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos).
Fonte de Recursos: 1232 – C.R.869.980/2018 – Pavimentação Treze de maio.
Artigo 3º – Servirá de cobertura para o crédito adicional especial, o valor repassado pelo Ministério do Turismo, através do Contrato de Repasse nº 869.980/2018, na conta corrente nº 006647051-7, agência local da Caixa Econômica Federal.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 03 (três) dias do mês de julho de 2019.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã
Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:38594B3F