ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA

Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.279 DE 09 DE MARÇO DE 2023

LEI Nº 2.279 DE 09 DE MARÇO DE 2023

 

ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 1.958, DE 25 DE MAIO DE 2017, QUE TRATA DO VEÍCULO DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE FAGUNDES VARELA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera o Arts. 1º, 3º, 4º, 7º e 9º da Lei Municipal nº 1.958/2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º O Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul, instituído e administrado pela Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS), bem como o mural da Prefeitura Municipal de Fagundes Varela, são os veículos oficiais de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Fagundes Varela, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações”.

 

“Art. 3º As publicações realizadas no Diário da FAMURS e no mural substituem quaisquer outras formas de publicação até então utilizadas pelo Município de Fagundes Varela, ressalvados os casos em que Lei Federal ou Estadual exigirem outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos”.

 

“Art. 4º Os direitos autorais das normas e dos atos municipais publicados no Diário da FAMURS e no mural são reservados ao Município de Fagundes Varela.

Parágrafo Único. O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul e do ato que foi veiculado no mural da Prefeitura Municipal, mediante solicitação do interessado e o pagamento do valor correspondente à sua reprodução”.

 

“Art. 7º Compete ao Prefeito Municipal designar as pessoas responsáveis pelas assinaturas dos atos do Poder Executivo, ao Presidente da Câmara de Vereadores designar as pessoas responsáveis pelas assinaturas dos atos do Poder Legislativo, a serem publicados no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul ou no mural”.

 

“Art. 9º Os atos, após serem publicados no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul ou no mural, não poderão sofrer modificações ou supressões”.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e mantendo-se as demais no que couber.

 

Fagundes Varela, 09 de março de 2023.

 

NELTON CARLOS CONTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:385BBF53