ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
REVOGA A PORTARIA Nº 1.004/2026, RESTABELECE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORA PARA INTEGRAR A UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO – UCCI, RESTABELECE O PAGAMENTO DA FUNÇÃO GRATIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REVOGA A PORTARIA Nº 1.004/2026, RESTABELECE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORA PARA INTEGRAR A UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO – UCCI, RESTABELECE O PAGAMENTO DA FUNÇÃO GRATIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves – RS, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que a Portaria nº 1.004/2026 suspendeu temporariamente a designação da servidora JULIA CASSOL ANDRIGHETTI DE LIMA, matrícula nº 508, para integrar a Unidade Central de Controle Interno – UCCI, bem como suspendeu o pagamento da respectiva Função Gratificada, em razão da concessão de licença-gestante;
CONSIDERANDO que, após reanálise da legislação municipal aplicável, verificou-se que a suspensão do pagamento da Função Gratificada não encontra amparo legal;
CONSIDERANDO o disposto no art. 48 da Lei Municipal nº 552, de 28 de setembro de 2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), que estabelece expressamente que o valor da função gratificada continuará sendo percebido pelo servidor que, sendo seu ocupante, estiver ausente em virtude de férias, casamento, licença para tratamento de saúde, licença à gestante ou paternidade, serviços obrigatórios por lei ou atribuições decorrentes de seu cargo ou função;
CONSIDERANDO o princípio da legalidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal, segundo o qual a Administração Pública somente pode agir nos limites da lei, bem como o dever de autotutela administrativa, que autoriza a Administração a rever e corrigir seus próprios atos quando constatada ilegalidade;
RESOLVE:
Art. 1º- Fica revogada integralmente a Portaria nº 1.004/2026, tornando sem efeito a suspensão da designação da servidora JULIA CASSOL ANDRIGHETTI DE LIMA, matrícula nº 508, para integrar a Unidade Central de Controle Interno – UCCI.
Art. 2º- Fica restabelecida a designação da servidora para exercer a função de Membro Integrante da Unidade Central de Controle Interno – UCCI, nos termos da Portaria nº 270/2025, permanecendo assegurado o exercício da função durante o período de licença-gestante, nos termos da legislação municipal.
Art. 3º- Fica restabelecido o pagamento da Função Gratificada correspondente à designação de Membro Integrante da Unidade Central de Controle Interno – UCCI, observando-se o disposto no art. 48 da Lei Municipal nº 552/2001.
Art. 4º- Em decorrência da revogação da Portaria nº 1.004/2026, fica reconhecido o direito da servidora à percepção da Função Gratificada durante o período de licença-gestante, nos termos do art. 48 da Lei Municipal nº 552/2001, assegurado o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes.
Art. 5º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a 25 de junho de 2026.
REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, em 04 de agosto de 2026.
ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI
Prefeito Municipal
Efetuada a Publicação.
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BRUNA TURANI DALLACORT
Secretária da Administração.
Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:38616BAC