ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2905/2026, DE 17 DE JUNHO DE 2026

Autoriza abertura de crédito suplementar por superávit financeiro, por excesso de arrecadação e Crédito Especial por Redução.

 

LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 109.000,00 (cento e nove mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2026 na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANS. E SERV. PÚBLICOS

Unidade Orçamentária: 05.01 – SECRET. DE OBRAS, TRÂNSITO E SERV. PÚB.

Classif: 15.451.0150.1.070000 Pavimentação de Vias Urbanas

Fonte: 2501 – Outros Recursos não Vinculados

Detalhamento da Fonte: 0000 – Sem Detalhamento

Conta: 2304

Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES.........................................................................R$ 109.000,00

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito autorizado no artigo anterior o superávit financeiro verificado no exercício findo de 2025 na seguinte Fonte de Recurso:

 

Fonte

Detalhamento da fonte de recursos

Valor:

1501 – Outros Recursos não Vinculados

0000 – Sem Detalhamento

R$ 109.000,00

TOTAL =

R$ 109.000,00

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 119.647,63 (cento e dezenove mil seiscentos e quarenta e sete reais e sessenta e três centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2026 na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANS. E SERV. PÚBLICOS

Unidade Orçamentária: 05.01 – SECRET. DE OBRAS, TRÂNSITO E SERV. PÚB.

Classif: 15.451.0150.1.070000 Pavimentação de Vias Urbanas

Fonte: 1701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

Detalhamento da Fonte: 1268 – Pavimenta RS

Conta: 2303

Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES.........................................................................R$ 119.647,63

Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, o Excesso de Arrecadação a ser apurado no exercício, na seguinte Fonte de Recurso:

 

Fonte

Detalhamento

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

1268 – Pavimenta RS

R$ 119.647,63

TOTAL

R$ 119.647,63

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por redução no valor de R$ 8.699,51 (oito dois mil seiscentos e noventa e nove reais e cinquenta e um centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2026, na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Classif: 12.122.0110.2.035 Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação

Conta: 2302

Fonte: 1540 - Transferência do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos

Detalhamento da Fonte: 0000 – sem detalhamento

Elem. Desp: 3.3.20.93.00.00.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES............................................................R$ 8.699,51

Art. 6º - Servirá de suporte para abertura do crédito especial autorizado no Artigo anterior, a redução em igual montante da seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Classif: 12.361.0210.2.080 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

Conta: 333

Fonte: 1540 - Transferência do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos

Detalhamento da Fonte: 0000 – sem detalhamento

Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA..........R$ 8.699,51

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 17 de junho de 2026.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

EDSON JOEL LAWALL

Secretário de Administração


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:38628AEE