ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2905/2026, DE 17 DE JUNHO DE 2026
Autoriza abertura de crédito suplementar por superávit financeiro, por excesso de arrecadação e Crédito Especial por Redução.
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 109.000,00 (cento e nove mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2026 na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANS. E SERV. PÚBLICOS
Unidade Orçamentária: 05.01 – SECRET. DE OBRAS, TRÂNSITO E SERV. PÚB.
Classif: 15.451.0150.1.070000 Pavimentação de Vias Urbanas
Fonte: 2501 – Outros Recursos não Vinculados
Detalhamento da Fonte: 0000 – Sem Detalhamento
Conta: 2304
Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES.........................................................................R$ 109.000,00
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito autorizado no artigo anterior o superávit financeiro verificado no exercício findo de 2025 na seguinte Fonte de Recurso:
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Fonte |
Detalhamento da fonte de recursos |
Valor: |
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1501 – Outros Recursos não Vinculados |
0000 – Sem Detalhamento |
R$ 109.000,00 |
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TOTAL = |
R$ 109.000,00 |
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Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 119.647,63 (cento e dezenove mil seiscentos e quarenta e sete reais e sessenta e três centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2026 na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANS. E SERV. PÚBLICOS
Unidade Orçamentária: 05.01 – SECRET. DE OBRAS, TRÂNSITO E SERV. PÚB.
Classif: 15.451.0150.1.070000 Pavimentação de Vias Urbanas
Fonte: 1701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Detalhamento da Fonte: 1268 – Pavimenta RS
Conta: 2303
Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES.........................................................................R$ 119.647,63
Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, o Excesso de Arrecadação a ser apurado no exercício, na seguinte Fonte de Recurso:
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Fonte |
Detalhamento DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS |
Valor |
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1701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados |
1268 – Pavimenta RS |
R$ 119.647,63 |
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TOTAL |
R$ 119.647,63 |
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Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por redução no valor de R$ 8.699,51 (oito dois mil seiscentos e noventa e nove reais e cinquenta e um centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2026, na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Classif: 12.122.0110.2.035 Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação
Conta: 2302
Fonte: 1540 - Transferência do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos
Detalhamento da Fonte: 0000 – sem detalhamento
Elem. Desp: 3.3.20.93.00.00.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES............................................................R$ 8.699,51
Art. 6º - Servirá de suporte para abertura do crédito especial autorizado no Artigo anterior, a redução em igual montante da seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Classif: 12.361.0210.2.080 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
Conta: 333
Fonte: 1540 - Transferência do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos
Detalhamento da Fonte: 0000 – sem detalhamento
Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA..........R$ 8.699,51
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 17 de junho de 2026.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDSON JOEL LAWALL
Secretário de Administração
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:38628AEE