ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.° 2.995, DE 31 DE MAIO DE 2021.
PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2021, no valor de R$ 8.636,37, sob a seguinte classificação orçamentária:
08.01 10 302 0008 1.PPP TRANSFERÊNCIA AO HOSPITAL VIDA E SAUDE PARA LEITOS DE UTI COVID-19
(AAA) 4450 41 – 0040 – CONTRIBUIÇÕES.................... R$ 8.636,37
Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução das seguintes dotações orçamentárias:
08.01 10 301 0006 2.062 DISTRIBUIÇÃO DE PRÓTESES DENTÁRIAS
(524) 3390 39 – 0040 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA......
................ R$ 8.636,37
Art. 2° O crédito autorizado por esta lei somente poderá ser aberto após vigente a lei especial de que tratam o art. 42 da Lei Municipal nº 2.968/2020 e art. 12, § 6o, da Lei Federal no 4.320/1964.
Art. 3° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, 31 DE MAIO DE 2020.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:386A20C7