ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.465 DE 14 DE OUTUBRO DE 2021

Institui o Programa Retomada com o objetivo de auxiliar os Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Município, atingidos pela pandemia causada pela Covid-19, a auxiliar na manutenção das atividades e dá outras providências.  

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

 

L E I:

 

Art. 1º Fica instituído o Programa Retomada, com o objetivo de auxiliar os Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte estabelecidas no Município, que tiveram suas atividades afetadas em virtude das determinações dos protocolos instituídos pelos Sistema de Distanciamento Controlado, com vistas a auxiliar a manutenção de seus empreendimentos, por intermédio da concessão de auxílio financeiro por parte do Município, observadas as diretrizes estabelecidas por esta Lei.

 

Art. 2º O auxílio financeiro se destinará, exclusivamente, ao custeio dos valores correspondentes aos juros remuneratórios devidos e pagos das operações de crédito a serem contratadas pelos Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com faturamento bruto nos últimos 12 meses anteriores à solicitação de adesão ao programa, de no máximo R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).

 

Art. 3º O prazo de pagamento não poderá ser superior a 36 (trinta e seis) meses e a carência de 06 (seis) meses;

 

Parágrafo Único. Os parcelamentos deverão respeitar a data limite de 31 de dezembro de 2024.

 

Art. 4º A taxa de juros mensal contratada não poderá ser superior a 1,5% ao mês;

 

Art. 5º Para inscrição e obtenção do incentivo deste Programa, os Microempreendedores Individuais, as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte interessados, deverão observar os seguintes requisitos: 

I - Requerer a inclusão ao Programada Retomada, através do formulário padrão (ANEXO I) juntamente com o projeto e/ou plano de negócios (ANEXO II), informando de que modo será investido o recurso;

II - Comprovar estarem constituídas no mínimo há 01 (um) ano a partir da publicação desta Lei, bem como terem registro ativo de Alvará no Município.

III - Declarar que não recebem, ou receberam durante o período da calamidade pública, incentivos do erário público, através de qualquer outro programa municipal, estadual ou federal (ANEXO III).

IV - Comprovar o enquadramento na condição de Microempreendedor Individual, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, nos termos da legislação em vigor, especialmente da Lei Complementar nº 123/2006 (ANEXO IV).

V - Apresentar o Extrato do Faturamento dos últimos 12 meses, do site do Simples Nacional, Declaração de Faturamento do Portal do Empreendedor ou Redigido, com carimbo e assinatura do contador responsável e o empresário;

VI - Proposta de crédito com os dados da instituição financeira, do tomador do crédito, do valor do crédito solicitado, da quantidade de parcelas, da taxa nominal e efetiva, do valor dos juros a ser pago pelo ente público (ANEXO V).

VII - Certificado de participação de um representante ativo da empresa em Cursos do Programa Cidade Empreendedora, os quais serão realizados pelo Município.

 

Art. 6º Antes de contratar a operação de crédito, os interessados deverão entregar o rol de documentos exigidos no art. 5º desta Lei, para avaliação feita pela Comissão de Avaliação que será nomeada em Portaria pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 7º Aprovado o projeto e/ou plano de negócios pela Comissão de Avaliação, o interessado será comunicado da decisão, através da Sala do Empreendedor, podendo assinar o termo de concessão do benefício, estando apto a contratar a operação de crédito com a instituição financeira.

 

Art. 8º Após a assinatura do contrato com a instituição financeira deverá ser enviado, imediatamente, ao Município a cópia do contrato.

 

Art. 9º As despesas relativas aos tributos, tarifas bancárias, taxas de abertura de crédito, bem como juros moratórios entre outras que houver, deverão ser suportadas pelo contratante beneficiário.

 

Parágrafo único. O Município não tem qualquer responsabilidade solidária com o beneficiário ou a instituição financeira.

 

Art. 10 O incentivo será concedido em parcela única, a ser pago mediante transferência direta na conta especifica vinculada ao financiamento, indicada pela instituição financeira. 

 

Art. 11 A concessão do auxílio do Programa Retomada observará a existência de dotação orçamentária específica, que será definida em Decreto, e disponibilidade financeira deste Município.

 

Art. 12 A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto, no que for necessário.

 

Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 14 de outubro de 2021. 

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito 

 

JÂNIO FERNANDO BONES

Secretário de Governo e Relações Institucionais


Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:3871F1CA