ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4924 DE 21 DE MAIO DE 2025
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterada a redação do Art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 4788 de 17 de julho de 2024, que passa a ser:
“Art. 2º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Tupanciretã/RS - COMSEA, órgão consultivo, propositivo e deliberativo, no âmbito de sua competência, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento do Agronegócio.”
Art. 2º Fica alterada a redação do inciso II, artigo 8º da Lei Complementar Municipal nº 4788 de 17 de julho de 2024, que passa a ser:
“II - Secretaria Municipal de Desenvolvimento do Agronegócio;”
Art. 3º Fica alterada a redação do inciso IV, artigo 8º da Lei Complementar Municipal nº 4788 de 17 de julho de 2024, que passa a ser:
“IV - Secretaria Municipal de Educação”
Art. 4º Fica alterada a redação do inciso VI do artigo 14 da Lei Complementar Municipal nº 4788 de 17 de julho de 2024, que passa a ser:
“VI - Solicitar à Secretaria Municipal de Desenvolvimento do Agronegócio, no que couber, a execução das deliberações emanadas do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Tupanciretã/RS - COMSEA;”
Art. 5º Fica alterada a redação do artigo 32 da Lei Complementar Municipal nº 4788 de 17 de julho de 2024, que passa a ser:
“Art. 32 A Secretaria Municipal de Desenvolvimento do Agronegócio disponibilizará um espaço para instalação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Tupanciretã/RS - COMSEA, bem como, para realização de reuniões plenárias.”
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 21 (vinte e um) dias do mês de maio de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
( Assinado Digitalmente Via Sistema 1 Doc)
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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:387547F8