ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4924 DE 21 DE MAIO DE 2025

Altera a Lei Complementar Municipal nº 4788 de 17 de julho de 2024.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do Art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 4788 de 17 de julho de 2024, que passa a ser:

 

“Art. 2º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Tupanciretã/RS - COMSEA, órgão consultivo, propositivo e deliberativo, no âmbito de sua competência, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento do Agronegócio.”

 

Art. 2º Fica alterada a redação do inciso II, artigo 8º da Lei Complementar Municipal nº 4788 de 17 de julho de 2024, que passa a ser:

 

“II - Secretaria Municipal de Desenvolvimento do Agronegócio;”

 

Art. 3º Fica alterada a redação do inciso IV, artigo 8º da Lei Complementar Municipal nº 4788 de 17 de julho de 2024, que passa a ser:

 

“IV - Secretaria Municipal de Educação”

 

Art. 4º Fica alterada a redação do inciso VI do artigo 14 da Lei Complementar Municipal nº 4788 de 17 de julho de 2024, que passa a ser:

 

“VI - Solicitar à Secretaria Municipal de Desenvolvimento do Agronegócio, no que couber, a execução das deliberações emanadas do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Tupanciretã/RS - COMSEA;”

 

Art. 5º Fica alterada a redação do artigo 32 da Lei Complementar Municipal nº 4788 de 17 de julho de 2024, que passa a ser:

 

“Art. 32 A Secretaria Municipal de Desenvolvimento do Agronegócio disponibilizará um espaço para instalação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Tupanciretã/RS - COMSEA, bem como, para realização de reuniões plenárias.”

 

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 21 (vinte e um) dias do mês de maio de 2025.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

( Assinado Digitalmente Via Sistema 1 Doc)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:387547F8