ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI Nº 2.220, DE 24 DE AGOSTO DE 2022.

Dispõe sobre o vencimento dos agentes comunitários de saúde – acs e dos agentes de combate às endemias – ace, nos termos dos § 7º, 8º, 9º, 10 e 11, do art. 198, da constituição federal e dá outras providências.

 

PAULO JOSE SILVEIRA CORREA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

L ei:

 

Art. 1º Em consonância com § 9º, do art. 198, da Constituição Federal, o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE, não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, a serem repassados pela União ao Município.

Art. 2º Em consonância com o § 10, do art. 198, da Constituição Federal, será devido o adicional de insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE, já apurado por perícia, no percentual de 20% (vinte por cento).

Art. 3º O cumprimento do que dispõe o art. 1º desta Lei, fica condicionado ao repasse dos valores por parte da União, nos termos do § 9º, do art. 198, da Constituição Federal.

Art. 4º Nos termos do § 11, do art. 198 da Constituição Federal, os recursos financeiros repassados pela União ao Município, para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem aos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.

Art. 5º Revogado-se as disposições em contrário.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos do seu art. 1º, a partir de 06 maio de 2022.

 

prefeitura municipal de glorinha - rs, em 24 de agosto de 2022.

 

PAULO JOSE SILVEIRA CORREA

Prefeito Municipal

  

REGISTRE E PUBLIQUE-SE.

 

WELINGTON DE MARAFIGO

 

Secretário Mun. de Administração e Meio Ambiente


Publicado por:
Nubia Helena Barbosa de Antoni
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