ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Câmara Municipal de Vereadores de Alvorada
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORADA
LEI MUNICIPAL Nº 3.863, DE 02 DE JUNHO DE 2023
“ALTERA O GABARITO DA RUA TIBÚRCIO DE AZEVEDO, NO BAIRRO AGRITER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
RODRIGO SOARES FERREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o gabarito da Rua Tibúrcio de Azevedo, no Bairro Agriter, no trecho compreendido entre as ruas Fernando Rieth e Coelho Neto, passando para exatos 14 metros, sem possibilidade de alargamento futuro.
Art. 2º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, aos dois dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três.
VER. RODRIGO SOARES FERREIRA
Presidente da Câmara
Registre-se e Publique-se:
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Diretor-Geral
Publicado por:
Andrea da Silva Amorim Fagundes
Código Identificador:38838507