ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3761/2024

LEI MUNICIPAL Nº 3761/2024

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 295.374,58.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito suplementar valor de R$ 295.374,58 (duzentos e noventa e cinco mil, trezentos e setenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos).

 

ORGÃO: 10 – SECRETARIA MUN. DE SAÚDE

UNID. ORG: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

ATIVIDADE: 2.043 – Manutenção dos Serv. de Saúde – Rec. Estaduais

3.3.93.32.00 - 310 – Material, bem ou serviço para distribuição..................R$ 31.237,63

Fonte de Recursos: 1621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos

Detalhamento da Fonte: 4050 – Custeio Atenção Básica

 

3.3.93.32.00 – 10374 – Material, bem ou serviço para distribuição..............R$ 12.726,42

Fonte de Recursos: 1621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos

Detalhamento da Fonte: 4111 – CEO – Centro de Especialidades Odontológicas

 

3.1.90.11.00 – 305 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil.........R$ 251.410,53

Fonte de Recursos: 1621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos

Detalhamento da Fonte: 4090 - PSF/NASS/ESS QUILOMBOLA/ESS INDIGINAS

 

Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, à provável maio arrecadação no exercício, no valor de R$ 295.374,58, da Fonte de Recursos: 1621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 04 DE JUNHO DE 2024.

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:3886B477