ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE MARIANA PIMENTEL

Secretaria Municipal de Governança

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
ALTERA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT ATUARIAL DO MUNICÍPIO DE MARIANA PIMENTEL PARA COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA MUNICIPALIDADE, CONFORME INSTITUÍDO PELA LEI Nº 630, DE 05/10/2010. REVOGA A

LEI MUNICIPAL Nº. 1105, DE 14 DE MAIO DE 2024.

 

Altera o plano de amortização para equacionamento de déficit atuarial do Município de Mariana Pimentel para com o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos da municipalidade, conforme instituído pela Lei nº 630, de 05/10/2010. revoga a Lei nº 1069, de 20/06/2023 e dá outras providências.

 

LUIZ RENATO MILESKI GONCZOROSKI, PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL, no uso de suas atribuições legais descritas no art. 61, § 1º, inciso II, alínea “a” da Constituição Federal e art. 66, incisos VIII e XI da Lei Orgânica Municipal;

 

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a forma de amortização do passivo atuarial do Município de Mariana Pimentel para com o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos da Municipalidade, no valor de R$ 5.455.651,06 (cinco milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e um reais e seis centavos), conforme indicado no parecer atuarial para o exercício de 2024.

 

Art. 2º Conforme indicado no parecer atuarial para o exercício de 2024, o valor do passivo atuarial do Município de Mariana Pimentel é de R$ 5.455.651,06 (cinco milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e um reais e seis centavos), que será amortizado no curso de 33 (trinta e três) anos a uma alíquota extraordinária de 6,51% (seis vírgula cinquenta e um por cento) de acordo com a tabela abaixo relacionada:

 

§ 1º A alíquota extraordinária de que trata o caput passará a ter vigência no primeiro dia do mês subsequente ao da data de publicação desta norma.

 

§ 2º O Plano de Amortização para equacionamento de déficit atuarial será revisto nas avaliações atuarias anuais, como estabelecido no § 2º do artigo 2º, da Lei Municipal nº 630 de 05/10/2010.

 

§ 3º O Plano de Amortização estabelecido num exercício permanecerá em vigência até que seja procedida a revisão anual de que trata o parágrafo anterior, mediante ato de competência do Executivo.

 

Art. 3º Esta Lei e suas disposições gerais entrarão em vigor a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação, revogando-se a Lei nº 1069, de 20 de junho de 2023, bem como as demais disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL/RS, em 14 de maio de 2024.

 

LUIZ RENATO MILESKI GONCZOROSKI,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e Publique-se.

 

Publicação

Período: 30 (trinta) dias, a contar da data de 14/05/2024.

Local: Diário Oficial da FAMURS e mural de exposição do átrio deste Órgão.

 


Publicado por:
Delci Antonia Wienskowski Dietrich
Código Identificador:388C556F