ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.971, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município de São Leopoldo/RS no valor de R$ 187.011,83 (Cento e Oitenta e Sete Mil e Onze Reais e Oitenta e Três Centavos).

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 187.011,83 (Cento e Oitenta e Sete Mil e Onze Reais e Oitenta e Três Centavos) para atender despesas para manutenção do Projeto, conforme especificações abaixo:

 

24 – SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

02 – DIRETORIA DE PROGRAMAS HABITACIONAIS

24.02.16.482.0224.1048 – DEMANDA HABITACIONAL PRIORITÁRIA

44.90.61.00.00.00.00 – – 0500 – 0000999 – Aquisição de Imóveis........................ R$ 187.011,83

 

Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem no Superávit Financeiro do Exercício Anterior.

 

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL............... R$ 187.011,83

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 12 de dezembro de 2023.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
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