ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5070 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a compartilhar, ceder, emprestar, receber e estabelecer parcerias para o uso temporário de recursos humanos, materiais, infraestrutura, equipamentos e maquinário pertencentes ao Município, com os demais municípios integrantes da AMCENTRO.
Art. 2º O compartilhamento poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:
I - Situações de emergência ou calamidade pública;
II - Demandas temporárias de interesse público relevante;
III - Ações preventivas ou de apoio operacional entre os municípios;
IV - Outras situações justificadas mediante decisão fundamentada da autoridade competente.
Art. 3º A individualização dos bens, equipamentos, máquinas, veículos e recursos humanos objeto da cessão será definida por Decreto Municipal, que estabelecerá procedimentos, prazos, responsabilidades e condições operacionais.
CAPÍTULO II
DA RESPONSABILIDADE, USO E OPERAÇÃO
Art. 4º O Município recebedor será responsável pela guarda, conservação e adequada utilização do bem cedido, respondendo por danos decorrentes de mau uso, negligência ou operação inadequada.
Art. 5º No caso de cessão de servidores, o Município de origem permanecerá como responsável pela relação funcional, sendo vedada qualquer forma de vínculo empregatício com o Município recebedor.
Art. 6º Quando o bem cedido necessitar de operador habilitado, este poderá ser fornecido pelo Município cedente ou pelo recebedor, desde que devidamente autorizado e capacitado, conforme definição em Decreto.
Art. 7º Os bens cedidos deverão possuir seguro contra danos, colisão, incêndio e responsabilidade civil, preferencialmente contratado pelo Município de origem; inexistindo seguro, o Município recebedor assumirá integralmente os riscos.
CAPÍTULO III
DOS CUSTOS E DO RESSARCIMENTO
Art. 8º O Município recebedor poderá ser responsável pelos custos referentes a:
I - Combustível;
II - Manutenção corretiva decorrente do uso;
III - Deslocamento e alimentação de operadores;
IV - Peças e insumos necessários para a operação;
V - Reparos obrigatórios decorrentes de desgaste extraordinário.
Art. 9º O ressarcimento das despesas mencionadas no artigo anterior será disciplinado por Decreto, podendo ocorrer mediante:
I - Reembolso financeiro;
II - Compensação administrativa entre municípios;
III - Acordo específico firmado entre as partes.
CAPÍTULO IV
LIMITES E FORMALIDADES
Art. 10 Toda cessão, empréstimo ou compartilhamento deverá obedecer às seguintes formalidades:
I - Justificativa técnica da necessidade;
II - Autorização prévia da autoridade competente;
III - Termo de cessão simplificado, definido por Decreto;
IV - Indicação do prazo estimado de uso;
V - Registro contábil e patrimonial da movimentação.
Art. 11 A cessão não implicará transferência de propriedade nem alienação de bens públicos.
Art. 12 A cessão não poderá prejudicar o atendimento das necessidades prioritárias do Município cedente, a serem definidas em análise da Secretaria ou setor responsável.
CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 13 O Município cedente poderá fiscalizar o uso dos bens ou serviços cedidos, inclusive mediante relatórios, inspeções e registros fotográficos.
Art. 14 Ao término do uso, o Município recebedor deverá apresentar relatório simplificado contendo:
I - Período de utilização;
II - Atividades executadas;
III - Condições de devolução;
IV - Eventuais danos, avarias ou incidentes.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15 Os casos omissos serão disciplinados por Decreto Municipal.
Art. 16 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 18 (dezoito) dias do mês de dezembro de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
( Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:389A1C14