ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2701/2024, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

Autoriza abertura de crédito suplementar por redução, por excesso de arrecadação e por superávit financeiro.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por redução no valor de R$ 143.711,00 (cento e quarenta e três mil setecentos e onze reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2024 nas seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Unid. Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENV. AGROPECUÁIO

Classif.: 20.608.0190.0.00300 Programa de Distribuição de Corretivos e Fertilizantes do Solo

Fonte....: 1759 Recursos Vinculados a Fundos

Desdobram: 1203 FMA - Aporte Recurso Livre

Conta: 661

Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO...................R$ 16.000,00

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.301.0280.2.130 Manutenção de Veículos da Atenção Primaria a Saúde

Fonte: 2500 Recursos não vinculados de impostos

Detalhamento: 0040 ASPS

Conta: 3622

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.............R$ 30.000,00

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.302.0290.2.134000 Manutenção das Ações Especializadas de Saude de Média e Alta Complexidade

Fonte....: 2500 Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento: 0040 - ASPS

Conta: 3623

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA.............R$ 25.000,00

Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.122.0110.2.033 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE

Fonte: 2500 Recursos não vinculados de impostos

Detalhamento: 0040 ASPS

Conta: 3624

Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO..........................R$ 5.000,00

Conta: 3625

Elem. Desp: 3.3.90.40.00 – SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO.......R$ 5.000,00

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 103020280.2.128000 Manutenção do Pronto Atendimento em Unidades Básicas de Saude

Fonte…: 2500 – Recursos não vinculados de impostos

Detalhamento: 0040 - ASPS

Conta: 3626

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA..............R$ 10.000,00

Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.301.0280.2.117 Desp. Com Pessoal e Encargos Sociais da ESF

Fonte....: 1500 Recursos não vinculados de impostos

Desdobram: 0040 ASPS

Conta 485

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL...........................R$ 10.000,00

Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 103010280.2.119000 Despesa com Pessoal e Encargos Sociais da Saude Bucal - ESB.

Fonte: 1500 – Recursos não vinculados de impostos

Desdobram: 0040-0ASPS

Conta: 501

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL.........................R$ 20.000,00

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.301.02580.2.120 – DESP. COM PESSOAL E ENC. SOCIAIS DA ATENÇÃO BASICA

Fonte…: 0040 - ASPS

Conta: 511

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL.........................R$ 20.050,00

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 103010280.2.127000 Manutencao Polos Academia de Saude.

Conta: 555

Fonte....: 1600 Transferencias Fundo a Fundo de Recursos

Desdobram: 4500 CUSTEIO - Atencao Basica

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL............................R$ 2.661,00

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo 1º, a redução em igual montante das seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Unid. Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENV. AGROPECUÁIO

Classif.: 20.608.0340.1.040000 Programa de Armazenamento de Agua e Irrigação

Fonte....: 1759 Recursos Vinculados a Fundos

Desdobram: 1203 FMA - Aporte Recurso Livre

Conta: 3030

Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES...................R$ 16.000,00

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.302.0290.2.134000 Manutenção das Ações Especializadas de Saude de Média e Alta Complexidade

Fonte....: 2500 Recursos não Vinculados de Impostos

Fonte…: 0040 - ASPS

Conta: 3435

Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC...........................R$ 75.000,00

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 103010280.2.127000 Manutencao Polos Academia de Saude.

Fonte....: 1500 Recursos não vinculados de impostos

Desdobram: 0040 ASPS

Conta: 558

Elem. Desp: 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA...................R$ 5.000,00

Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS

Classif: 10.301.0280.2.131000 Manutenção das atividades dos Agente Comunitários de Saúde

Fonte: 1500 – Recursos não vinculados de impostos

Detalhamento da Fonte: 0040 - ASPS

Conta: 571

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOES DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA............R$ 3.700,00

Conta: 2140

Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇOS PARA DISTRIBUIÇÃO...................R$ 2.000,00

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 103010320.2.138000 Manutenção e Expansão do Espaço Físico de Unidades Básicas de Saude

Fonte…: 0040 - ASPS

Conta: 593

Elem. Desp: 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FI.............................R$ 1.000,00

Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 103020280.2.129000 Manutenção do Consorcio Intermunicipal CI/JACUI.

Fonte....: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos

Recurso: 0040 – ASPS – Ações de Serviços Públicos de Saúde

Conta: 2991

Elem. Desp: 3.3.93.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUI..C.........................R$ 8.900,00

Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.305.0310.2.136000 Manutenção das Atividades da Vigilância Epidemiológica

Fonte....: 1500 Recursos não vinculados de impostos

Desdobramento: 0040 ASPS

Conta: 618

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00. – MATERIAL DE CONSUMO.....................R$ 5.200,00

Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.306.0280.2.132000 Manutenção do Programa de Incentivo para Alimentação e Nutrição

Fonte....: 1500 Recursos não vinculados de impostos

Desdobramento: 0040 ASPS

Conta: 624

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00. – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..................................R$ 10.500,00

Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 01 - SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.301.0320.2.138 - Manutenção e Expansão do Espaço Físico de Unidades Básicas de Saude

Fonte de Recursos: 1502 Recursos não vinculados da compensação de impostos

Detalhamento da Fonte: 0040 ASPS

Conta: 1965

Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES......................R$ 13.750,00

Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 103010280.2.127000 manutenção Polos Academia de Saúde.

Fonte....: 1600 Transferência Fundo a Fundo de Recursos

Desdobram: 4500 CUSTEIO - Atenção Básica

Conta: 554

Elem. Desp: 3.1.90.04.00.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO....................................R$ 2.661,00

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 146.666,67 (cento e quarenta e seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2024 na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Unid. Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENV. AGROPECUÁIO

Classif.: 20.608.0190.0.00300 Programa de Distribuição de Corretivos e Fertilizantes do Solo

Fonte....: 1701 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

Detalhamento da Fonte: 1717 Consulta Popular- Aquisição de Calcário

Conta: 3621

Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO...................R$ 146.666,67

Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do crédito autorizado no artigo anterior o Excesso de Arrecadação provenientes das Transferências Fundo a Fundo, verificado no exercício na seguinte Fonte de Recurso:

Fonte de Recurso

Desdobramento fonte

Valor:

1701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

1717 – Consulta Popular – Aquisição de Calcário

R$ 146.666,67

Total

R$ 146.666,67

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superávit no valor de R$ 71.240,00 (setenta e um mil duzentos e quarenta reias) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2024 na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRÂNSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade Orçament.: 01 – SEC. OBRAS, TRÂNSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS

Classif: 26.782.0150.2.056000 Manut., Abertura, Ampliação, Pavimentação, Reforma e Conservação de Estradas

Fonte: 1704 Transferências da União Referente a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais

Detalhamento da Fonte: 1034 – FEP – Iluminação Pública

Conta: 3620

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..............R$ 71.240,00

Art. 6º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior o superávit financeiro apurado no exercício findo de 2023, na seguinte Fonte de Recurso:

ITEM

Fonte

Detalhamento

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

1704 Transferências da União Referente a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais

1034 – FEP – Iluminação Pública

R$ 71.240,00

TOTAL

R$ 71.240,00

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Novo Cabrais, 11 de dezembro de 2024.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:389A236D