ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE PARCERIA ENTRE O MUNICÍPIO DE ALVORADA E A ASSOCIAÇÃO TRADICIONALISTA E CAMPEIRA DE ALVORADA COM BASE NO ART.31 DA LEI 13.019/2014
OBJETO
Formalização de parceria público-privada entre o Município de Alvorada, por interveniência da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude, e a Associação Tradicionalista e Campeira de Alvorada, para auxílio na organização e execução dos Festejos Natalinos 2024, conforme meta estabelecida no Plano de Trabalho, anexo ao processo administrativo nº 41.290/2024.
JUSTIFICATIVA
Considerando que o evento tem por finalidade fomentar o setor cultural do município, bem como a autoestima do cidadão alvoradense — a qual buscamos reerguer após a catástrofe climática que atingiu o Estado do Rio Grande do Sul entre os meses de abril e maio deste ano — promovendo a cultura e o lazer, sendo este evento inclusivo, aberto ao público em geral, e que também desenvolve a cultura local através da geração de empregos temporários e movimentação econômica de consumo interno.
A Lei 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos, entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público, passou a ser aplicada aos municípios em 1º de janeiro de 2017 e determina uma série de critérios para a formalização de ajustes, dentre eles, a regra geral de chamamento público.
Para a realização do chamamento público, várias questões deverão ser cumpridas pela municipalidade. Porém, sendo a Associação Tradicionalista e Campeira de Alvorada a única entidade no município reconhecida em cartório e apta à execução do referido projeto, recomenda-se o caminho da inexigibilidade do chamamento público, amparado na previsão legal do art. 31 da Lei 13.019/2014, justamente pela inviabilidade de competição.
O Plano de Trabalho apresentado pela OSC é condizente com os objetivos buscados pela Administração Pública. Os Festejos Natalinos são principal ação de um dos segmentos mais ativos da comunidade cultural alvoradense. O evento concretiza toda a efervescência criativa entre artesãos, costureiros, artistas plásticos, dançarinos e músicos do município, impulsionando-os artisticamente e economicamente. Além das inegáveis vantagens econômicas, há que se destacar os ganhos sociais gerados pela realização do evento no que tange à representatividade da comunidade municipal.
É fundamental salientar que a entidade indicada para a parceria é uma organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, que não remunera e tampouco distribui lucros e/ou excedentes entre seus diretores, gestores ou associados, bem como tem prevista a destinação do seu patrimônio a outra instituição de mesma natureza ou ao Poder Público em caso de desconstituição, atendendo plenamente aos critérios do art. 2º, I da Lei 13.019/2014.
Ademais, destacamos que a referida associação apresentou todos os documentos solicitados no art. 20 do Decreto 148/2017, cumprindo assim os requisitos mínimos para a formalização do Termo de Colaboração.
Diante do exposto, entendemos haver justificativa válida, idônea e de interesse público para a celebração de Termo de Colaboração por inexigibilidade de chamamento público, conforme art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014.
Alvorada, 07 de novembro de 2024.
TAIANE DE OLIVEIRA FERNANDES
Secretária Municipal de Cultura, Esporte e Juventude
Publicado por:
Raphael Guterres de Almeida Ramos
Código Identificador:38A19A72