ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERECHIM
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
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Estado do Rio Grande do Sul |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ERECHIM |
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Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
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Av. Germano Hoffmann, 351 – Fone: (54) 3520 7007 |
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99700-036 Erechim – RS |
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smma@erechim.rs.gov.br |
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO |
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Doc 1 |
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO |
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O MUNICÍPIO DE ERECHIM/RS, através do presente edital e por força do que estabelece a Lei Municipal Complementar nº 013, de 02 de dezembro de 2019, alterada pela Lei Municipal Complementar nº 019, de 31 de março de 2020, diante do descumprimento da Notificação Preliminar publicada em edital e da impossibilidade de encontrar o proprietário, AUTUA o Sr.(a) CENTRO CULTURAL, ESPORTIVO E RECREATIVO BENTO GONÇALVES, inscrito no CNPJ sob o nº 08.579.030/0001-06, proprietário/responsável pelo Lote 5, da Rua Demétrio Arpini, Bairro Progresso, Erechim – RS, e o (a) intima a regularizar a situação, a contar da publicação deste edital, devendo para isso: no prazo de 15 (quinze) dias corridos, pagar multa no valor de R$ 1.913,60 (Um mil novecentos e treze reais e sessenta centavos), podendo apresentar defesa em igual período; e, no prazo de 48 horas, efetuar a roçada do terreno e o recolhimento do lixo destinando-o adequadamente, sob pena do serviço de limpeza ser executado pelo Município ou por concessão ou terceirização, às expensas do proprietário e posterior inscrição em dívida ativa. |
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Erechim, 11 de novembro de 2026 |
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ASS. |
Cristiano Daniel Moreira |
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Secretário Municipal de Meio Ambiente |
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A Prefeitura de Erechim realiza o tratamento de dados de acordo com as diretrizes estabelecidas na Lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados) |
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Publicado por:
Caroline Andrea Zill
Código Identificador:38A56C5C