ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.727, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de 69.250,00 (sessenta e nove mil duzentos e cinquenta reais) tendo como fonte a redução de verba em igual valor do próprio orçamento.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de 69.250,00 (sessenta e nove mil duzentos e cinquenta reais), para atender despesas para manutenção do Projeto, conforme especificações abaixo:
01 – ADMINISTRAÇÃO DO GABINETE
2230 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES
3.3.9.0.40.07.00.00.00 – 0001 – MANUTENÇÃO CORRETIVA /ADAPTATIVA E SUSTENTAÇÃO SOFTWARE ..............................R$ 69.250,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL..................................R$ 69.250,00
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem na Redução de verba no valor de R$ 69.250,00, conforme especificação abaixo:
08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
01 – ADMINISTRAÇÃO DO GABINETE
2230 – (MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES)
3.3.9.0.3.9.00.00.00.00 – 0001 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JUR..R$ 62.700,00
08.03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
03 – GERÊNCIA OPERACIONAL DE LICITAÇÕES
2233 – (MANUTENÇÃO E APRIMORAMENTO DOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO)
3.3.9.0.3.9.00.00.00.00 – 0001 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JUR....R$ 1.650,00
08.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
02 – DIRETORIA OPERACIONAL DE CONTRATOS
2236 – (NORMATIZAÇÃO E PROCEDI. DAS COMPRAS E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS)
3.3.9.0.3.9.00.00.00.00 – 0001 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JUR....R$ 4.900,00
TOTAL DA REDUÇÃO......................................R$ 69.250,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 19 de dezembro de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:38AFF699