ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.626, DE 19 DE JULHO DE 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Centro de Referência do Transtorno do Espectro Autista (CRTEASA), no âmbito do município de Santo Ângelo
Parágrafo único. O CRTEASA integrará a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º O CRTEASA, de abrangência municipal, tem como objetivos principais:
I – diagnóstico médico, tratamento de saúde multidisciplinar e atendimento aos usuários com transtorno do espectro autista da rede municipal de ensino e da rede de atenção psicossocial do Município, definidos por meio de protocolo previamente estabelecido;
II – fomentar programas de conscientização e inclusão social da pessoa com TEA, e seus cuidadores; e sociedade civil;
III – atendimento pedagógico em educação especial.
CAPÍTULO I
DO DIAGNÓSTICO DO TEA
Art. 3º O diagnóstico do TEA, ocorrerá no CRTEASA, mediante avaliação da equipe médica e multidisciplinar composta por profissionais da saúde, educação e assistência social, que determinará a abrangência do tratamento, sua duração e a necessidade do diagnosticado de ser integrado ao tratamento.
Art. 4º O ingresso dos usuários para avaliação e atendimento no CRTEASA ocorrerá mediante os seguintes fluxos de regulação:
I - na Secretaria Municipal de Saúde (SMS) a regulação será pelo sistema GERCON;
II - na Secretaria Municipal de Educação (SMED) será realizada pelo Setor de Educação Especial.
Parágrafo único. O plano de referência e contra referência, instituído por grupo técnico, com vistas à transferência de cuidados, tanto no ingresso quanto na alta do CRTEASA, incluirá o sistema de matriciamento à rede de atenção psicossocial e à educação especial do Município.
Art. 5º As despesas decorrentes da infraestrutura de instalação, manutenção e aquisição de materiais pedagógicos, lúdico clínico e para o diagnóstico e atendimento do TEA correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da SMS e da SMED.
CAPÍTULO II
DO TRATAMENTO DO TEA
Art. 6º O tratamento do TEA ocorrerá no CRTEASA, após o diagnóstico realizado pela equipe médica e multidisciplinar, a que se refere o art. 3º desta Lei.
Art. 7º O atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) será coordenada, de forma conjunta, pelos seguintes órgãos:
I – Secretaria Municipal de Saúde;
II – Secretaria Municipal de Educação; e
III – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania.
Art. 8º A implementação do atendimento especializado e integrado à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) será organizada por meio da seguinte estrutura:
I – 1 (um) Comitê Gestor Municipal de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
II – 1 (um) Grupo Técnico Multidisciplinar Municipal de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
III – 1 (uma) Direção Técnica do CRTEASA; e
IV – 2 (dois) Coordenadores Técnicos do CRTEASA, sendo um Psicólogo e um da Educação Especial.
Art. 9º Fica criado o Comitê Gestor Municipal de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista composto por:
I – 2 (dois) representantes, um titular e um suplente, da Secretaria Municipal de Saúde;
II – 2 (dois) representantes, um titular e um suplente, da Secretaria Municipal de Educação; e
III – 2 (dois) representantes, um titular e um suplente, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania.
Parágrafo único. O Comitê Gestor Municipal de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, de caráter permanente e de natureza deliberativa, tem como competência a implementação e funcionamento do CRTEASA, além de elaboração de programas de saúde e de educação especial, em consonância com o atendimento integrado à pessoa com transtorno do espectro autista.
Art. 10. Fica criado o Grupo Técnico Municipal de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, composto por:
I – servidores da Secretaria Municipal de Saúde;
II – servidores da Secretaria Municipal de Educação;
III – servidores da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania; e
IV – servidores da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer.
Parágrafo único. Poderão ser convidados a participar do Grupo Técnico Municipal de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, sempre que necessário, em caráter temporário e de forma voluntária, outros membros cuja expertise esteja relacionada com o TEA.
Art. 11. Ao Grupo Técnico do Centro de Referência do Transtorno do Espectro Autista de Santo Ângelo, compete:
I – oferecer atendimento especializado e multidisciplinar à pessoas com transtorno do espectro do autismo em todas as fases da vida;
II – realizar rastreamento precoce de possíveis comportamentos autísticos ou diagnóstico precoce visando à intervenção precoce à reabilitação e à atenção integral às necessidades da pessoa com TEA;
III – avaliar a pessoa com TEA pela equipe multiprofissional com vistas ao planejamento terapêutico singular (PTS);
IV – oferecer atendimento educacional especializado para o aluno com autismo incluído em classe comum do ensino regular;
V – auxiliar a pessoa com autismo no acesso voltado ao ensino para jovens e adultos – EJA;
VI – propor adaptações razoáveis como recursos de comunicação aumentativa e alternativa, materiais escolares e ou atividades curriculares e extracurriculares a fim de assegurar que o aluno com TEA possa ter igualdade de oportunidades e o exercício de sua autonomia;
VII – oferecer suporte técnico e de matriciamento à gestão municipal da educação, saúde e desenvolvimento social para a organização e a qualificação do atendimento às pessoas com TEA e suas famílias, fortalecendo o trabalho em redes;
VIII – elaborar um censo municipal visando diagnóstico epidemiológico do TEA no Município de Santo Ângelo;
IX – assistir aos familiares e cuidadores das pessoas com transtorno do espectro autista, por meio de escuta qualificada, com vistas a evitar a interrupção do tratamento por insuficiência na adesão ao tratamento;
X – criar o sistema de cadastro e armazenamento de dados das pessoas com autismo no âmbito municipal;
XI – instituir as normas gerais para o funcionamento e organização do Centro de Referência do Transtorno do Espectro Autista de Santo Ângelo (CRTEASA);
XII – instituir critérios para monitoramento e a avaliação do Centro de Referência do Transtorno do Espectro Autista de Santo Ângelo (CRTEASA);
XIII – instituir os fluxos de acesso dos usuários ao CRTEASA e sua interlocução com os sistemas GERCON da SMS e da Educação Especial da SMED; e
XIV – excluir do programa de tratamento do TEA os usuários desistentes, disponibilizando a assistência de acordo com os fluxos de regulação estabelecidos pela SMS e SMED.
Parágrafo único. Considera-se desistente na continuidade ao tratamento usuário que tiver frequência inferior a 75% (setenta e cinco por cento), sem justificativa.
Art. 12. A Direção Técnica do CRTEASA será composta por 1 (um) gestor indicado pela autoridade máxima da SMS, obrigatoriamente médico.
Art. 13. Competirá à Direção Técnica do CRTEASA:
I – representar o CRTEASA perante o Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul.
II – dirigir todas as atividades assistenciais do CRTEASA;
III – planejar, coordenar, orientar, supervisionar e avaliar as atividades dos grupos de trabalho, alinhadas às diretrizes da SMS;
IV – participar e fomentar a participação dos grupos de trabalho no planejamento dos programas, projetos e ações em saúde no âmbito do CRTEASA;
V – cumprir e fazer cumprir as competências regimentais das equipes médicas da instituição, zelando pela ordem e aplicando as sanções disciplinares quando necessário;
VI – ordenar a realização das despesas e pagamentos observando a legislação vigente;
VII – planejar, participar e fomentar as atividades científicas na área da saúde e educação;
VIII – prestar informações à SMS, bem como subsidiar à tomada de decisão; e
IX – exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas.
Art. 14. A Coordenação Técnica do CRTEASA será composta por 2 (dois) coordenadores, sendo que, 1 (um) coordenador será indicado pela autoridade máxima da SMS, obrigatoriamente um Psicólogo e 1 (um) coordenador da Educação Especial indicado pela autoridade máxima da SMED.
Art. 15. Competirá à Coordenação Técnica do CRTEASA:
I – representar o CRTEASA perante aos seus respectivos Conselhos Regionais do Rio Grande do Sul.
II – coordenar, planejar, orientar, supervisionar e avaliar as atividades da equipe multiprofissional alinhadas às diretrizes da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria de Municipal de Educação;
III – participar e fomentar a participação dos grupos de trabalho no planejamento dos programas, projetos e ações em saúde e educação no âmbito do CRTEASA;
IV – cumprir e fazer cumprir as competências regimentais das equipes da instituição, zelando pela ordem e aplicando as sanções disciplinares quando necessário;
V – coordenar, planejar, supervisionar, orientar a equipe interdisciplinar nas atividades terapêuticas, educacionais realizadas no CRTEASA de forma individual e de grupo com vistas a intervenção que atenda às necessidades individuais das pessoas com TEA e suas famílias;
VI – realizar estudo de caso, supervisionar e orientar as intervenções terapêuticas;
VII – realização em conjunto com a equipe interdisciplinar a construção do Projeto Terapêutico Singular - PTS;
VIII – assegurar que as pessoas com TEA e suas famílias sejam atendidas por práticas científicas eficazes de reabilitação pertinentes ao autismo;
IX – definir com a equipe interdisciplinar após as avaliações a melhor intervenção a ser adotada juntamente com a família da pessoa com TEA;
X – planejar, participar e fomentar as atividades científicas na área da saúde e educação;
XI – prestar informações à SMS e SMED, bem como subsidiar à tomada de decisão;
XII – exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas.
CAPÍTULO III
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 16. As despesas de instalação e manutenção decorrentes do tratamento do TEA correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da SMS e da SMED.
Art. 17. No que se refere às despesas previstas no art. 5º desta Lei, caberá à:
I – SMS as despesas que incluem estrutura inicial de entrega predial e sua manutenção, equipamentos, testagens e insumos de saúde e recursos humanos para compor a equipe mínima de 5 (cinco) profissionais, sendo no mínimo 1 (um) profissional de cada área da saúde nas seguintes áreas: Medicina, Psicologia, Fonoaudiologia, Fisioterapia, Terapia Ocupacional; e
II – SMED as despesas decorrentes da parcerização dos serviços meios, insumos, material de consumo, bem como as atinentes aos equipamentos pedagógicos e recursos humanos específicos da educação e da educação especial. Sendo 2 (dois) profissionais para compor a equipe de educação nas seguintes áreas: Pedagogia, Psicopedagogia, Educador da Educação Especial - AEE.
Parágrafo único. Eventuais despesas de ações de competência das demais Secretarias Municipais para a implementação das atribuições previstas nesta Lei ocorrerão por conta de previsão orçamentária própria da Secretaria correspondente, de acordo com suas especificidades e com a área predominante, em especial, as áreas de saúde, educação e assistência social.
Art. 18. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei, por meio de decreto.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 19 de julho de 2023.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:38B8DC52