ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS

Secretaria da Administração e Planejamento

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.465/2020 DE 09 DE JUNHO DE 2020.

Altera a Lei Municipal nº 717, de 11.03.1992, e a Lei Municipal nº 2.207, de 18.12.2014; autoriza a contratação emergencial de servidor; e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

Faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º O cargo de Licenciador Ambiental passa a denominar-se Agente Ambiental, com carga horária de 40horas semanais.

Parágrafo único. Frente a alteração do ‘caput’ deste artigo, fica alterado o constante no quadro dos cargos de provimento efetivo constante do art. 3º da Lei Municipal nº 717, de 11.03.1992,1992, tão somente referente a este cargo, que passa a ter a seguinte redação:

 

Denominação da Categoria Funcional

N. º Cargos

Carga Horária

Padrão

Agente Ambiental

01

40 semanais

08

 

Art. 2º As atribuições e requisitos da Categoria Funcional de Agente Ambiental constante do Anexo I da Lei 717, de 11.03.1992, passam ser as seguintes:

 

CATEGORIA FUNCIONAL: Agente Ambiental

PADRÃO DE VENCIMENTO: 08

 

SÍNTESE DOS DEVERES: Elaborar e executar projetos e trabalhos técnicos de Meio Ambiente; realizar trabalhos práticos com objetivo fundamental de descobrir melhores métodos de defesa do meio ambiente, da fauna, da flora e da saúde do homem, emitir licença ambiental.

 

ATRIBUIÇÕES: Prestar serviços de educação ambiental em escolas; ministrar palestras com abordagem em assuntos relacionados ao Meio Ambiente; promover a educação ambiental e a conscientização pública para a prevenção, conservação e recuperação do meio ambiente; elaborar projetos na área ambiental, quer seja aqueles referente a coletividade, quer seja aqueles de interesse específico da administração; realizar trabalhos de Saneamento Básico; prestar informações à população referentes a questões ambientais; responsabilizar-se por atividades, ligadas ao Meio Ambiente; Emitir Laudos, Pareceres Técnicos e ART; fornecer subsídios e pareceres sobre sua área de atuação para a elaboração de instrumentos executáveis e de controle; examinar e emitir pareceres em processo administrativos quando solicitado, inclusive quanto a obras civis, como também quanto a pedidos de loteamentos, ou de regularização imobiliária, pertinente ao aspecto do meio-ambiente; supervisionar e orientar atividades que racionalizem o uso de recursos renováveis e não renováveis do meio ambiente; opinar, detectar e solucionar problemas referentes a conservação dos recursos naturais; planejar e coordenar as atividades de implantação, recuperação e manutenção de parques, praças; apreender, como medida cautelar, produtos inadequados para o consumo humano ou em situação irregular; fiscalizar as fontes de poluição das águas, do ar e do som; fiscalizar as condições dos cemitérios, necrotérios, locais destinados a velórios para uso público; lavrar auto de infração, advertir, interditar, cancelar licença de estabelecimento em casos de irregularidades constatadas que esteja danificando o meio ambiente; executar outras atividades correlatas ao controle do meio ambiente; participar de atividades que envolvam a participação de outras esferas de governo ou entidades privadas que sejam realizada em parceria com o município; elaborar projetos ambientais no interesse do Executivo Municipal; elaborar estudos para a ampliação dos resultados das ações municipais em prol da proteção do meio ambiente; emitir licenças ambientais, alvarás florestais, autorizações, declarações, certidões, atestados e dispensa de licenciamento ambiental; participar de grupos, conselhos, comissões e afins; e executar outras atividades afins.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Carga horária semanal de 40 horas;

b) Outras: serviço externo e contato com o público.

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Idade mínima: 18 anos

b) Instrução: Nível Superior: Geógrafo, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal, Engenheiro Ambiental, Engenheiro Agrícola, Biólogo. Capacitação com vistas ao licenciamento ambiental.

Art. 3º O art. 19 da Lei Municipal nº 2.207, de 18.12.2014, passa a viger com a seguinte alteração:

“Art. 19 ...............................

....................................

§ 6º Os responsáveis pela assinatura dos atos do Departamento Ambiental constante do caput são:

Licenças Ambientais e Alvarás Florestais: Agente Ambiental ou seu substituto, ou o respectivo Secretário.

Autorizações, Declarações, Certidões, Atestados e Dispensa de Licenciamento Ambiental: Agente Ambiental ou seu substituto, ou o respectivo Secretário.

...........................

§ 9º Nos períodos de férias, licenças e demais afastamentos legais do Agente Ambiental, bem como para a emissão de licenças ambientais quando o projeto do Município tiver sido elaborado por este, poderá ser designado um substituto para emitir as licenças ambientais e alvarás florestais.”

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar por tempo determinado e de forma temporária e excepcional, um (01) servidor do cargo de Agente Ambiental.

§1º O prazo da contratação será de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado por até igual período.

§2º Os requisitos de admissão, atribuições e valor do vencimento são os constantes da Lei 717/1992.

§3º A contratação de que trata este artigo será de natureza administrativa, regendo-se pela Lei Municipal n.º 1.492/2002 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores, e a seleção dos contratados se dará por processo seletivo simplificado.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da de dotações orçamentárias próprias contidas no orçamento municipal.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Ibiraiaras, 09 de junho de 2020.

 

IVETE BEATRIZ ZAMARCHI LUCHEZI

Prefeita Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

Em 09 de junho de 2020

 

LEONARDO PIVA

Secretário Substituto da Administração e Planejamento.


Publicado por:
Valquíria de Mello Pilar
Código Identificador:38B9D146