ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3288

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS).”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 50 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 010 – Saúde

Subfunção: 0301 – Atenção Básica

Programa de Governo: 0338 – Rede de Atenção Básica a Saúde

Atividade: 6003 – Serviços de Transporte e Remoções

3.1.1.9.0.04 – Contratação por tempo determinado (0040).........R$ 35.000,00

 

Total do Crédito Especial...…. R$ 35.000,00

 

Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial, a redução da seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Saúde

Atividade: 6011 – Manutenção e Vigilância dos Prédios de Saúde

3.3.3.9.0.30 – Material de Consumo (0379/0040)……........R$ 35.000,00

 

Total da Cobertura do Crédito Especial.......... R$ 35.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos três dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Juliane Maria Christoff Hernandes
Código Identificador:38C18F26