ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA
Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.382, DE 20 DE MARÇO DE 2024
LEI Nº 2.382, DE 20 DE MARÇO DE 2024
INCLUI META NO PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022-2025, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído, no anexo I, da Lei Municipal nº 2.135, de 16 de junho de 2021 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, a meta abaixo especificada:
ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA 121: INVESTIMENTOS NA REDE DE SAÚDE
AÇÃO: 1.015– Ampliação da UBS
Produto: Obra Realizada
Objetivo: Realização de despesas correntes e de capital que visem a ampliação, melhoria e adequação da construção já existente da Unidade Básica de Saúde.
Art. 2º Fica incluído, no anexo III, da Lei nº 2.335, de 26 de setembro de 2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, a ação mencionada nos termos do artigo anterior.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no orçamento municipal para o exercício de 2024, aprovado pela Lei Municipal nº 2.355, de 06 de dezembro de 2023, no valor de R$ 7.100,00 (sete mil e cem reais) na seguinte dotação orçamentária:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.01 – Departamento de Saúde
06.01.10.301.0121.1.015 Ampliação da UBS
4.4.90.51 – Obras e Instalações ( ) ... R$ 7.100,00
Recurso 1.502 – Recursos não vinculados da compensação de impostos
Detalhamento 0040 - ASPS
Art. 4º Servirá de recurso para atender ao crédito especial acima o superávit financeiro do exercício anterior da referida fonte de recurso.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 20 de março de 2024.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:38C50E85