ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.148 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020
ARILTON DE OLIVEIRA FREITAS, Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterado o Art. 1° e Parágrafo único e Art. 2° da Lei n° 3.108 de 27 de maio de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 1° - Veda nomeação para os cargos comissionados, função gratificada e de Secretários Municipais existentes no Organograma dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal ficam vinculados às disposições contidas na Lei Complementar n° 135 de 04 de junho de 2010 – Lei da Ficha Limpa.
Parágrafo Único – Fica também impedido de assumir cargo comissionado, função gratificada e de secretário quem estiver inadimplente com o Município em decorrência de condenação de natureza pecuniária, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul que culmine na devolução de valores aos cofres públicos ou pagamento de multas.
Art. 2° - No ato de nomeação para Cargo em Comissão, Função Gratificada e Secretário, o indicado deverá apresentar as certidões do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Santana da Boa Vista, para comprovar que não incorre nas vedações de que trata esta Lei.”
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA, EM 04 DE NOVEMBRO DE 2020.
ARILTON DE OLIVEIRA FREITAS
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se
PÂMELA URRUTH DE MELO
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Pâmela Urruth de Melo
Código Identificador:38C64F2C